22/08/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº 0803456-58.2022.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ALAN ANGELO BEZERRA Polo Passivo: Município de Extremoz ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com observância do artigo 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Ofício Requisitório no anexo, o qual instruirá o Precatório, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Decorrido prazo sem manifestação, será expedido o respectivo ofício requisitório e remetido para o Ente devedor para pagamento no prazo legal.

Art. 11.

O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.(Resolução nº 17/2021-TJRN).

EXTREMOZ/RN, 29 de julho de 2025.

ELIZABETE CRISTINA NASCIMENTO Téc.

Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:46

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em 28/07/2025
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803456-58.2022.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALAN ANGELO BEZERRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALAN ANGELO BEZERRA em face do Município de Extremoz/RN.

Intimado para apresentar impugnação, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme se observa do ID 156270084.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 144531922, essa elaborada com o auxílio da Calculadora do TJ.

Cotejando a planilha constante do ID 144531922 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pelo exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 144531922 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ /RN, 2 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:57

Processo Reativado
05/03/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 10:25

Outras Decisões
25/11/2024 07:07

Conclusos para decisão
24/11/2024 19:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:49

Recebidos os autos
07/11/2024 15:49

Juntada de intimação de pauta
10/07/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2023 04:13

Expedição de Certidão.
08/07/2023 04:13

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 07/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 07:33

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 20:07

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
02/04/2023 10:10

Conclusos para julgamento
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 31/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:19

Outras Decisões
03/03/2023 08:12

Conclusos para decisão
02/03/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:36

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 19:58

Conclusos para despacho
11/12/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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