09/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 07:18

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 14:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0821933-93.2023.8.20.5001 REQUERENTE: AURENICE NUNES DA SILVA REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 146305506).

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 4.268,48 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no ID 139401835, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 03/12/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 99262226).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/01/2025 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:52

Recebidos os autos
14/11/2024 12:52

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:59

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 06:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
10/09/2023 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:25

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 07:38

Conclusos para julgamento
18/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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