TJRN - 0821933-93.2023.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 13:50
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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29/08/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
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05/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 07:18
Juntada de ato ordinatório
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27/05/2025 09:38
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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22/05/2025 10:28
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 00:23
Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
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11/05/2025 14:42
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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11/05/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0821933-93.2023.8.20.5001 REQUERENTE: AURENICE NUNES DA SILVA REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 146305506).
Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 4.268,48 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no ID 139401835, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 03/12/2024.
Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 99262226).
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN.
Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura do sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/04/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 08:23
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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07/04/2025 10:48
Conclusos para despacho
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24/03/2025 09:50
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 07:56
Conclusos para despacho
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23/01/2025 07:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/01/2025 09:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/11/2024 19:55
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 13:36
Conclusos para despacho
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14/11/2024 12:52
Recebidos os autos
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14/11/2024 12:52
Juntada de intimação de pauta
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23/11/2023 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/11/2023 13:15
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 13:15
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
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14/11/2023 13:15
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
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17/10/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 12:59
Juntada de ato ordinatório
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27/09/2023 06:26
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 06:26
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
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10/09/2023 16:52
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/08/2023 23:48
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 10:25
Julgado improcedente o pedido
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17/08/2023 07:38
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 09:04
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 18:30
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 08:27
Conclusos para despacho
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27/04/2023 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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