TJRN - 0801339-75.2021.8.20.5600
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/07/2025 12:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/07/2025 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2025 12:17 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2025 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 09:24 Decorrido prazo de JOÃO DE DEUS PEREIRA SOBRINHO em 16/06/2025. 
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                                            23/06/2025 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2024 08:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2024 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2024 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2024 10:58 Juntada de Certidão 
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                                            22/10/2024 10:47 Expedição de Ofício. 
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                                            22/10/2024 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 09:43 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 18:26 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2024 18:26 Juntada de intimação 
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                                            05/07/2024 11:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            05/07/2024 11:36 Expedição de Ofício. 
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                                            04/07/2024 12:11 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            03/07/2024 06:33 Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 02/07/2024 23:59. 
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                                            03/07/2024 06:33 Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 02/07/2024 23:59. 
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                                            01/07/2024 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2024 15:47 Expedição de Ofício. 
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                                            01/07/2024 15:37 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2024 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 13:53 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2024 13:53 Juntada de despacho 
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                                            01/11/2022 19:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            31/10/2022 08:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/10/2022 13:20 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2022 13:18 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2022 16:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/07/2022 19:34 Juntada de Petição de apelação 
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                                            15/07/2022 11:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 16:49 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/06/2022 20:53 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2022 19:29 Conclusos para julgamento 
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                                            07/06/2022 19:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2022 10:23 Decorrido prazo de BEATRIZ GEOVANNA CAPDEVILLA QUIRINO em 01/06/2022 23:59. 
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                                            02/06/2022 07:27 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2022 09:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2022 05:16 Decorrido prazo de ALVARO COSTA FERNANDES em 24/05/2022 23:59. 
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                                            12/05/2022 17:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/05/2022 17:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/05/2022 16:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/05/2022 16:34 Juntada de Petição de certidão 
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                                            03/05/2022 12:10 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2022 12:03 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2022 11:43 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2022 11:33 Expedição de Ofício. 
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                                            03/05/2022 11:33 Expedição de Ofício. 
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                                            03/05/2022 10:43 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2022 08:25 Expedição de Carta precatória. 
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                                            27/04/2022 14:39 Audiência instrução e julgamento designada para 01/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu. 
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                                            20/04/2022 10:13 Audiência instrução e julgamento designada para 02/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu. 
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                                            23/03/2022 17:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/03/2022 17:13 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/03/2022 09:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2022 07:05 Juntada de Certidão 
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                                            15/03/2022 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2022 01:11 Decorrido prazo de ALVARO COSTA FERNANDES em 14/03/2022 23:59. 
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                                            10/03/2022 10:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/03/2022 10:53 Juntada de Petição de certidão 
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                                            08/03/2022 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2022 14:07 Expedição de Mandado. 
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                                            23/02/2022 18:28 Expedição de Ofício. 
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                                            23/02/2022 18:28 Expedição de Ofício. 
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                                            22/02/2022 14:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/02/2022 14:33 Juntada de Petição de certidão 
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                                            22/02/2022 13:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2022 12:16 Expedição de Mandado. 
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                                            22/02/2022 12:02 Desentranhado o documento 
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                                            22/02/2022 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            05/02/2022 16:50 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2022 14:51 Expedição de Ofício. 
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                                            05/02/2022 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2022 14:00 Audiência instrução e julgamento designada para 17/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu. 
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                                            03/02/2022 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2022 08:11 Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA SOBRINHO em 27/01/2022 23:59. 
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                                            12/01/2022 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2022 09:17 Outras Decisões 
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                                            07/01/2022 19:01 Conclusos para decisão 
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                                            03/12/2021 14:20 Juntada de Petição de parecer 
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                                            02/12/2021 08:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2021 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2021 04:32 Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA SOBRINHO em 22/11/2021 23:59. 
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                                            12/11/2021 22:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2021 21:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2021 16:18 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2021 15:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/11/2021 15:17 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/10/2021 16:07 Expedição de Mandado. 
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                                            29/10/2021 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2021 11:05 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            27/10/2021 18:00 Recebida a denúncia contra JOAO DE DEUS PEREIRA SOBRINHO 
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                                            20/10/2021 21:42 Conclusos para despacho 
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                                            20/10/2021 14:40 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            15/10/2021 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 14:03 Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            14/10/2021 14:15 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            11/10/2021 14:07 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            11/10/2021 14:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/10/2021 11:05 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2021 20:14 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2021 15:05 Juntada de Termo de audiência 
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                                            06/10/2021 12:53 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2021 10:40 Audiência de custódia designada para 06/10/2021 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal. 
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                                            06/10/2021 07:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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