18/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
18/09/2025 16:37

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:17

Juntada de Petição de petição incidental
10/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800292-55.2024.8.20.5117 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo o exequente para requerer o que entender de direito.

O presente ato foi elaborado e assinado por ELTON BRUNO SALDANHA DUTRA CAVALCANTI.
08/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:52

Juntada de carta precatória devolvida
20/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Intimo o exequente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, ou, se for o caso, junte aos autos da carta precatória a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita no presente feito, informando o respectivo deferimento.
05/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:35

Juntada de Ofício
01/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:21

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:19

Expedição de Carta precatória.
09/07/2025 17:18

Deferido o pedido de SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
08/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição incidental
13/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:43

Juntada de carta precatória devolvida
03/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:56

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 03:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800292-55.2024.8.20.5117 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha devidamente atualizada, conforme decisão id 146664246.

O presente ato foi elaborado e assinado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA.
01/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:57

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800292-55.2024.8.20.5117 REQUERENTE: SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Intime-se a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, o que acarretará em multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do(a) exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme parágrafo único do art. 774, do Código de Processo Civil.

Frustrada a tentativa ora determinada para localização de bens, CONCLUA os autos para decisão e apreciação dos demais requerimentos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:46

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025.
12/02/2025 04:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:43

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/12/2024 00:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/09/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/09/2024 23:59.
07/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 04/09/2024.
07/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
13/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 15:31

Processo Reativado
06/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:36

Transitado em Julgado em 24/09/2024
17/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800292-55.2024.8.20.5117 AUTOR: SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por SÔNIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, devidamente qualificada e através de advogada constituída, em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também identificada.

Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o título de contribuição não reconhecida, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Diante disso, pugnou pela repetição do indébito em dobro e indenização pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 119552709).

Despacho de ID 119576989 deferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova.

A requerida foi citada, conforme certidão de ID 124303085, todavia não apresentou contestação (certidão de ID 126382201).

Petição da parte autora (ID 126579424) que requer a decretação de revelia e confissão em face da ré, bem como o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, todos do CPC.

Realizada a citação ID 124303085, a requerida não apresentou contestação (ID 126382201), razão pela qual DECRETO a revelia da demandada, com fulcro no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados à inicial.

In causa, a parte autora alega que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário relacionados a uma “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, com o valor em torno de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) como parcelas mensais, do qual afirma não ter contratado (ID 119552709).

Vale destacar que não houve por parte da requerida qualquer demonstração de possível vinculação da parte autora com a associação, de modo a justificar os descontos.

Ao que tudo indica, tal vinculação não existe ou foi imposta à demandante de forma unilateral, sem qualquer margem de escolha, o que é terminantemente proibido no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista ser necessária a anuência expressa para participação em qualquer associação privada.

Convém esclarecer que a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) tem como objetivo prestar assistência e benefícios a aposentados e pensionistas do instituto nacional do seguro social (INSS).

Este perfil institucional a distancia do conceito de fornecedor delineado pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme estabelece o mencionado artigo, fornecedor é caracterizado como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que se dedicam às atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços.

A CAAP visa prioritariamente a proteção e apoio aos aposentados e pensionistas.

Assim, sua natureza e propósito fundamentais não se alinham com as atividades de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços para consumidores finais, requisito essencial para enquadrar-se na definição de fornecedor segundo o CDC.

Desse modo, reconheço como indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, devendo ser devolvida toda a quantia indevidamente descontada, de forma simples, uma vez que não resta configurada a relação de consumo, o que atrairia a incidência do art. 42 do CDC, vez que conforme mencionado, a CAAP não se enquadra como fornecedora, não possuindo natureza de instituição financeira, de modo que não há relação de consumo no presente caso.

Destaco que resta impossível fixar, neste momento, o valor da repetição do indébito, considerando que, possivelmente, os descontos continuam incidindo até a presente data.

Com efeito, os extratos acostados aos autos só trazem informações até o mês de março de 2024, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) (ID 119552715), de modo que, de forma excepcional, considerando a situação acima narrada, deixo de liquidar o valor relacionado à restituição, cabendo a parte autora fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, apresentando os extratos até a data da sentença.

Quanto ao pedido de condenação por danos morais, as circunstâncias do caso concreto formam a convicção pela sua existência.

Observa-se que os descontos mensais incidiram sobre o benefício previdenciário da autora destinado à sua subsistência, evidenciando que a retenção indevida causou, de fato, um dano moral que vai além de um simples aborrecimento.

Isto por que, o desconto indevido, ainda que de pouca monta, afeta verba de natureza alimentar, da qual a requerente depende para sobreviver.

No que diz respeito ao valor da indenização, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece regras concretas para sua fixação.

Porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o juiz deve utilizar a razoabilidade como critério, visando atender a dois aspectos: a compensação para a vítima e a função de inibir novas ocorrências.

Dessa forma, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

Nesse sentido, segue a jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras do TJRN acerca de casos semelhante: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL.

ARGUMENTOS RECURSAIS DIGNOS DE ACOLHIMENTO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO SUNGULAR.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801268-14.2023.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE NUMERÁRIO INTITULADO “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”.

RECURSO MANEJADO XCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801006-64.2023.8.20.5112, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONAFER”.

PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802786-39.2023.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) Ao analisar os julgamentos supramencionados, todos atualizados, constata-se que, embora as três Câmaras Cíveis do TJRN reconheçam a existência de danos morais em ações análogas ao presente caso, há uma divergência significativa no quantum indenizatório.

Infere-se da fundamentação do Acórdão da Primeira Câmara Cível que foi arbitrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização.

A Segunda Câmara Cível fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto a Terceira Câmara estabeleceu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dessa forma, levando-se em consideração as circunstâncias particulares desta comarca, em consideração a situação econômica das partes, a gravidade do dano, o aspecto educativo da decisão e o princípio que proíbe o enriquecimento ilícito, filio-me ao posicionamento adotado pela Segunda Câmara Cível, entendendo como proporcional e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos a título de contribuição em favor da requerida; b) DECLARAR indevidos os descontos realizados na conta da autora, a título de “CONTRIBUIÇÃO CAAP”; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ; d) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados até a presente data, com correção pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN) desde a citação válida (art. 405 do CC), a ser apurado em liquidação de sentença. e) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 00:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:14

Decretada a revelia
31/07/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição incidental
19/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/07/2024.
16/07/2024 03:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:39

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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