TJRN - 0853609-59.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853609-59.2023.8.20.5001 Polo ativo GLEICE KELLY DA SILVA GOMES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE “H” DO CARGO DE PROFESSOR.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE “D”.

INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.587/2015 E 30.974/2021.

SERVIDORA QUE, TENDO EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE “F”.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gleice Kelly da Silva Gomes, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0853609-59.2023.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id nº 25756112): “(...) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por GLEICE KELLY DA SILVA GOMES, na ação autuada nº 0853609-59.2023.8.20.5001, movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE enquadrar GLEICE KELLY DA SILVA GOMES na classe “D”, no mesmo nível que se encontra, no vínculo 02, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento; (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, nos moldes da fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal tendo como parâmetro a propositura da ação, deduzidos os valores adimplidos administrativamente.

Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas.

Diante da sucumbência recíproca, sobretudo no que se refere às datas das progressões anteriores, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno as partes a pagaram as custas processuais e as verbas honorárias que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de forma pro rata (cinquenta por cento para cada), de modo que o patrono de cada parte deverá receber 5% (cinco por cento) do valor a ser pago a título de honorários, vedada a compensação.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). (...)”.

Em desfavor do aludido julgado, a autora opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados (Id nº 25756119).

Em seguida, nas razões do apelo (Id nº 25756122), a recorrente aduziu, em suma, que alcançou o direito ao enquadramento na classe “H” da carreira do magistério público estadual, tendo em conta a data em que entrou em exercício e a concessão de duas progressões automáticas pelo Decreto estadual nº 25.587/2015.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada, no afã de determinar o enquadramento na classe “H” do nível ocupado (PN-IV), nos termos da fundamentação apresentada.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de Id nº 25756126.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação no segundo grau opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (Id nº 26270139). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito da demandante à progressão para a classe “D” do cargo de Professor, com os reflexos legais e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas.

Nesse aspecto, cabem alguns esclarecimentos.

In casu, conquanto a servidora tenha ingressado, no segundo vínculo mantido com o magistério público estadual, em 23/04/2012 (Pág.

Total 21/22), devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei Complementar Estadual nº 322, de 11/01/2006, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, revogando a legislação anterior, notadamente a LCE 049/86 e suas alterações posteriores.

Em seus artigos 39 a 41, a LCE nº 322/2006 prevê os requisitos necessários à progressão horizontal, quais sejam: o cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; a obtenção de pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga.

Quanto a esse último requisito, ressalte-se que a ausência de referida avaliação não pode prejudicar o servidor, porquanto depende de iniciativa da Administração Pública.

Outrossim, nos termos do artigo 45, §4º, da LCE nº 322/2006, com a redação vigente à época da sua publicação, a ocorrência de promoção vertical na carreira, em decorrência da obtenção de titulação pelo profissional, ensejará o seu enquadramento no nível e referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação no nível e referência anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal.

Posteriormente, com a edição da LCE nº 507, de 28 de março de 2014, a redação daquele parágrafo foi modificada, passando a dispor que a promoção vertical não ensejaria a alteração da classe em que se encontrasse o servidor, produzindo efeitos após a sua publicação, que se deu em 29/03/2014 e apenas com relação às promoções efetivadas depois dessa data.

Volvendo ao caso concreto, observo que a autora ingressou no magistério público estadual no cargo de Professor nível III, classe “A”, com exercício a partir de 23/04/2012.

De acordo com LCE nº 322/2006, em seu art. 38, os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções depois de passado o período de estágio probatório, que é de 03 (três) anos (art. 23).

Dessa forma, somente a partir de 23/04/2015, deveria a demandante obter movimentação na carreira, quando encerrado o seu estágio probatório, fazendo jus ao enquadramento, naquela data, na classe “B”.

Em 23/04/2016, tendo completado 04 (quatro) anos de efetivo exercício, fazia jus ao enquadramento na classe “C”, do nível III.

Passados dois, isto é, em 23/04/2018 deveria progredir para a classe “D”, do nível III.

Sucessivamente, em 23/04/2020, para a classe “E” e em 23/04/2022, para a classe “F”, do mesmo nível (PN-III).

Em 1º/11/2022, consoante a ficha funcional (Pág.

Total 21/22), obteve a implantação dos efeitos de requerimento de promoção vertical para o nível IV, não tendo sido informada a data do protocolo do pedido administrativo.

Tal promoção não ensejava a modificação da classe que deveria ocupar, já que pleiteada sob a égide da nova redação do art. 45, 4º, da LCE nº 322/2006.

Logo, a partir de em 1º/11/2022, fazia jus ao enquadramento na classe “F”, do nível IV. É importante destacar que, como na hipótese se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões a que tem direito, o enquadramento conferido judicialmente não pode comportar ampliação por força dos Decretos estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA A LETRA “H”, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 30.974/2021.

APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA NORMA.

PERÍODO AQUISITIVO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL.

PRECEDENTE.

APELO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0872022-23.2023.8.20.5001, Relator Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

PROFESSOR ESTADUAL.

INSURGÊNCIA EM TORNO DO DECRETO 25.587/2015 E DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

INSUBSISTÊNCIA DAS TESES RECURSAIS.

SENTENÇA QUE CONSIDEROU TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÕES.

VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO Nº 25.587/2015.

FÉRIAS ANUAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E RECESSO ESCOLAR DE 15 (QUINZE) DIAS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) 322/2006.

TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INCIDE SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0826430-92.2019.8.20.5001, Relator Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 18/04/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR ESTADUAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REENQUADRAMENTO NA CLASSE “E”.

INAPLICABILIDADE DAS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONCEDIDAS PELA LCE Nº 503/2014.

ESTÁGIO PROBATÓRIO ENQUADRAMENTO CONCEDIDO PARA CLASSE “B”, QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 25.587/15.

DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS EM QUE CONCEDIDA.

DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0859571-34.2021.8.20.5001, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, dou provimento parcial ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença recorrida, reconhecer que a servidora alcançou o direito à progressão para a classe “F” do nível IV, nos termos definidos na fundamentação.

Por fim, tendo em conta que houve o provimento em parte do apelo com a procedência parcial do pedido autoral, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que caberá ao Estado do RN arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fixados e à autora, 20% (vinte por cento) dessa verba. É como voto.

Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.