TJRN - 0824570-90.2023.8.20.5106
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:53
Juntada de ato ordinatório
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25/07/2025 09:07
Desentranhado o documento
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25/07/2025 09:07
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/05/2025
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25/07/2025 09:07
Juntada de Certidão
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20/05/2025 21:04
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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14/05/2025 10:38
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
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04/05/2025 08:16
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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04/05/2025 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0824570-90.2023.8.20.5106 REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORO DECISÃO
Vistos.
A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos.
Decido.
De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa.
Ademais, o valor indicado no ID 139294471 representa a aplicação dos índices delimitados no título executivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor indicado no ID 139294471, no quantum de R$ 1.576,72, com data-base em dia 17.12.2024, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.
O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.
Intime-se.
Cumpra-se.
Mossoró-RN, 14 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito -
24/04/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 09:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/04/2025 20:09
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 20:09
Juntada de Certidão
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02/04/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 07:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/02/2025 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 17:34
Conclusos para despacho
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04/02/2025 17:34
Juntada de Certidão
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22/01/2025 14:15
Juntada de Petição de petição incidental
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15/01/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
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26/12/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 10:28
Juntada de ato ordinatório
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26/11/2024 10:05
Recebidos os autos
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26/11/2024 10:05
Juntada de intimação de pauta
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21/08/2024 08:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/08/2024 08:47
Juntada de Certidão
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15/08/2024 08:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/08/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 10:22
Juntada de Certidão
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28/05/2024 15:46
Juntada de Petição de recurso inominado
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06/05/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 14:04
Julgado procedente o pedido
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18/04/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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18/04/2024 14:17
Juntada de Certidão
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04/04/2024 16:07
Juntada de Petição de outros documentos
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19/03/2024 13:56
Juntada de Petição de outros documentos
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14/03/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 08:52
Conclusos para despacho
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13/03/2024 08:52
Juntada de Certidão
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13/03/2024 07:23
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 07:23
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
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28/02/2024 11:55
Juntada de Petição de prestação de contas
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20/02/2024 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/02/2024 10:53
Juntada de diligência
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08/02/2024 13:23
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2024 10:18
Expedição de Mandado.
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06/02/2024 10:05
Juntada de Certidão
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06/02/2024 09:41
Expedição de Ofício.
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06/02/2024 09:07
Juntada de Certidão
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06/02/2024 08:34
Juntada de Certidão
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06/02/2024 08:21
Juntada de Certidão
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05/02/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 13:35
Juntada de Certidão
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02/02/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 14:05
Juntada de Certidão
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01/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:06
Concedida a Medida Liminar
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31/01/2024 10:59
Conclusos para decisão
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31/01/2024 10:55
Juntada de Certidão
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11/12/2023 21:07
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
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07/12/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
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02/12/2023 00:32
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em 01/12/2023 23:59.
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17/11/2023 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2023 15:07
Juntada de diligência
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16/11/2023 15:40
Expedição de Mandado.
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16/11/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:28
Concedida a Medida Liminar
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16/11/2023 13:40
Conclusos para decisão
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16/11/2023 13:39
Juntada de Certidão
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09/11/2023 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 08:35
Juntada de Certidão
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08/11/2023 20:41
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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