29/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 21:37

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805727-26.2022.8.20.5102 MONITÓRIA Nome: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Vila Mermoz, 150, LARGO DO bALDO, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-251 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE TAIPU R Antonio Alves Da Rocha, 304, R Antonio Alves Da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) contra o Município de Taipu, visando à cobrança de R$ 187.663,41, referentes a faturas de recuperação de consumo de energia elétrica decorrentes de auto religação com perda, identificada por meio da inspeção nº 004401106250.

O Município de Taipu apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse processual, iliquidez e inexigibilidade do título, além de excesso de execução.

A COSERN, em réplica, refutou as alegações, sustentando a regularidade da cobrança e a improcedência dos embargos. É o sintético relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.Da Preliminar de Carência de Ação por Ausência de Interesse Processual O Município alega ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de cobrança administrativa.

Todavia, a COSERN demonstrou que notificou o Município sobre o débito e buscou solução amigável antes de ajuizar a presente ação, conforme documentos juntados aos autos.

Assim, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. 2.Da Preliminar de Ilicitude e Inexigibilidade do Título O Município sustenta que a cobrança é fundada em inspeção unilateral, sem a presença de representantes municipais, o que tornaria o título ilíquido e inexigível.

Contudo, a COSERN apresentou documentos que evidenciam a realização da inspeção e a constatação da irregularidade (auto religação com perda), bem como os cálculos que embasaram a cobrança, tudo alicerçado em resoluções da ANNEL que asseguram o devido processo legal, não tendo havido qualquer comprovação de irregularidade.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que faturas de energia elétrica e documentos que comprovem a prestação do serviço são suficientes para embasar a ação monitória.

Portanto, afasto a preliminar de iliquidez e inexigibilidade do título. 3.Do Mérito No mérito, o Município alega excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pela COSERN são imprecisos e que a inspeção foi realizada de forma unilateral.

Entretanto, conforme dispõe o § 2º do art. 702 do CPC, ao alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, o réu deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, fato que não foi trazido neste feito.

No caso em tela, o Município não apresentou demonstrativo de cálculo que comprove o alegado excesso de execução, limitando-se a impugnações genéricas.

A jurisprudência é clara ao estabelecer que a simples impugnação genérica aos cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para o reconhecimento de excesso de execução.

Assim, não havendo comprovação do alegado excesso, deve ser julgado improcedentes os embargos monitórios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelo Município de Taipu, mantendo-se o mandado monitório anteriormente expedido.

Em consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no valor de R$ 187.663,41 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do vencimento de cada fatura.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
16/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 04:55

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:37

Publicado Intimação em 06/09/2024.
25/11/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
23/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
27/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:46

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) nº: 0805727-26.2022.8.20.5102 AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: MUNICIPIO DE TAIPU CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os embargos à ação monitória de ID 124869199 foram apresentados tempestivamente.

Ceará-Mirim/RN, 4 de setembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentados pelo demandado, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º).

Ceará-Mirim/RN, 4 de setembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:42

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:42

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:35

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
27/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
24/05/2023 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAIPU em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição incidental
19/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
04/02/2023 02:24

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 31/01/2023 23:59.
28/12/2022 17:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/12/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:03

Juntada de custas
05/12/2022 07:29

Juntada de custas
30/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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