24/07/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIANA ARAUJO RODRIGUES FARIAS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810190-14.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIANA ARAUJO RODRIGUES FARIAS REU: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS CRUZ FILHO D E S P A C H O Indefiro, inicialmente, o pedido de consultas ao SREI e ao CNIB para a identificação de possível patrimônio a ser executado, pois tais sistemas ultrapassam o munus colaborativo judicial e as informações fornecidas, via de regra, já estão contidas na consulta INFOJUD realizada, que apresenta poder investigativo superior.

Registre-se ainda a possibilidade de consulta pelo próprio autor no sistema SREI.

Do mesmo modo, denego o pedido de bloqueio do CPF e do limite dos cartões de crédito do executado, haja vista não haver indícios de que o mesmo esteja ocultando patrimônio para se furtar à execução.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Defiro, outrossim, a expedição de certidão de débito atualizado para que o exequente possa, sob suas expensas, realizar o protesto cartorário da dívida junto aos órgãos notariais da capital.

Assim, arquive-se os autos, com baixa em sua distribuição.

Natal, 10 de julho de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (assinado digitalmente)
14/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 00:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:25

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda e outro em 20/03/2025.
24/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS CRUZ FILHO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 12/03/2025 23:59.
04/03/2025 18:00

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 23:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:44

Processo Reativado
12/02/2025 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 11:12

Transitado em Julgado em 12/11/2024
14/11/2024 11:06

Recebidos os autos
14/11/2024 11:06

Juntada de intimação de pauta
27/02/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2023 15:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2023 07:46

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:36

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2023 11:30

Juntada de custas
04/02/2023 05:09

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS CRUZ FILHO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:46

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIANA ARAUJO RODRIGUES FARIAS em 31/01/2023 23:59.
09/01/2023 09:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 13:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2022 06:05

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:05

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:05

Decorrido prazo de MARIANA ARAUJO RODRIGUES FARIAS em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:37

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 13:21

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:30

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 21:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 16:06

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:47

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS CRUZ FILHO em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 07:09

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 07:09

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:21

Conclusos para julgamento
14/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2022 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:31

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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