07/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0875155-73.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANO BEZERRA COSTA e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157837057.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, refere-se a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), determino que seja expedido oficio ao Presidente do TJRN, a ser enviado por meio do processo SIGAJUS, para que em favor da parte exequente, sejam adotadas as seguintes providências: declarar a legalidade da incidência do abono de permanência e dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias; determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que corrija as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência do abono de permanência (quando recebido pelo servidor) e dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia aos autores;;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 121937407.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 12:12

Processo Reativado
17/07/2025 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:38

Recebidos os autos
16/07/2025 10:38

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:58

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 08:54

Conclusos para julgamento
09/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2024 23:59.
05/02/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:09

Conclusos para despacho
21/12/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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