05/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:05

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0818916-25.2018.8.20.5001 Autor: MARIA ISABEL DE SOUZA SILVA Réu: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em face de empresa submetida a recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, importa destacar que a destinação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial não pode ser determinada por decisões prolatadas em juízos diversos daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio da preservação da atividade empresarial, constante do art. 47 da LFRE (precedentes: 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016).

Pois bem.

A despeito de a Lei nº 11.101/05 não obstar a permanência, no juízo individual, das execuções em face do recuperando no período compreendido entre a recebimento do pedido de recuperação judicial e a homologação do plano, tem-se que, consoante a jurisprudência acima destacada, a realização de atos constritivos contra a empresa fica embaraçada durante esse interregno.

Ademais, considerando-se que o processo tem por objeto crédito concursal, tem-se que, na prática, apenas haverá a possibilidade de determinação de atos de execução por esta unidade caso o plano de recuperação homologado assim estabeleça – e, nessa excepcional hipótese, poderá o exequente requerer a reativação do processo; de forma que o arquivamento do feito não implica em prejuízo à parte.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. À secretaria, expeça-se certidão de crédito, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, observado o valor proposto ao ID 26442153, e não impugnado pelo executado.

Sem custas processuais.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
01/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:11

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 17/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 05:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0818916-25.2018.8.20.5001 Autor: MARIA ISABEL DE SOUZA SILVA Réu: 0i - Tnl Pcs S/A DESPACHO Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a respeito do andamento da recuperação judicial da executada e se habilitou o seu crédito no juízo universal, requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 03:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:01

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:40

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0818916-25.2018.8.20.5001 Autor: MARIA ISABEL DE SOUZA SILVA Réu: 0i - Tnl Pcs S/A DESPACHO Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a respeito do andamento da recuperação judicial da executada e se habilitou o seu crédito no juízo universal, requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
10/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2022 15:55

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 10:18

Expedição de Ofício.
06/08/2020 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2020 12:22

Conclusos para despacho
06/08/2020 12:02

Juntada de Certidão
01/06/2020 22:21

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 07/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2019 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2019 12:22

Decorrido prazo de Maria em 26/03/2019.
12/02/2019 11:15

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 11/02/2019 23:59:59.
16/01/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 19:15

Decorrido prazo de TNL PC S S/A em 11/07/2018 23:59:59.
12/06/2018 12:22

Conclusos para decisão
11/06/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 16:44

Conclusos para despacho
16/05/2018 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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