TJRN - 0800166-24.2023.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800166-24.2023.8.20.5122 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON Polo passivo JOAQUIM LUCIO DANTAS Advogado(s): ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N° 0800166-24.2023.8.20.5122 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: JOAQUIM LUCIO DANTAS ADVOGADO: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO.

EMBARGOS PROVIDOS.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração em exame para afastar erro material do Acórdão.

Fica assentada a condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis em caso de embargos de declaração.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOAQUIM LUCIO DANTAS no ID 29012550, em face de Acórdão, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte demandada, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Arguiu, em síntese, que houve erro material na decisão proferida, eis que no Acórdão fixou os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%(dez por centos) sobre o valor da causa.

Todavia, sustenta que a ação proposta se trata de obrigação de fazer para reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, no intuito de que a parte demandada se abstenha de promover o respectivo recolhimento.

Salienta que a ação foi manejada pelo próprio setor de ajuizamento disponibilizado pelo Juizado Especial, ocasião em que não ficou registrado o valor da causa na exordial, tampouco no cadastro do feito.

Pugna, portanto, pela correção do erro material para que seja a parte recorrente vencida condenada em honorários advocatícios em valor fixo.

Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos. É o relatório.

Decido.

II – VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer.

Em sede do procedimento regulamentado pela Lei nº. 9.099/95 os Embargos Declaratórios, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devem guardar motivação em uma das hipóteses elencadas pelo artigo 48 do referido estatuto c/c o art. 1.022 e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil, visando, portanto, afastar obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão existente na sentença ou no acórdão proferido pela autoridade competente.

Almeja o Embargante que esta Turma Recursal afaste erro material apontado quanto aos honorários de sucumbência.

Analisando-se os autos, verifico que assiste razão ao embargante, porque se percebe claramente que, na verdade, a decisão padeceu de erro material ao fixar honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa; contudo, no manejo do feito, realizado através do jus postulandi no respectivo setor disponibilizado pelo Juizado Especial, não ficou consignado ou foi atribuído o valor da causa, consoante se depreende do próprio cadastro do feito.

Mister não perder de vista que a ação manejada se trata de obrigação de fazer com propósito de reconhecimento da isenção do IRPF para que a entidade se abstenha de promover o respectivo recolhimento/desconto.

Dentro desse perspectiva, no tocante aos honorários de sucumbência, sendo inestimável o proveito econômico, passo à fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução, reputo justa e suficiente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Por tudo, entendo necessário o conhecimento e acolhimento do recurso, para afastar o erro material e declarar a incidência do percentual devido a título de honorários sucumbenciais no patamar acima fixado no presente voto.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, incabíveis na espécie. É o voto.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800166-24.2023.8.20.5122, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 24-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 24 A 30/09/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de agosto de 2024.