TJRN - 0801496-19.2024.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801496-19.2024.8.20.5123 Polo ativo FRANCISCO ALVES DINIZ Advogado(s): THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO, MARIA APARECIDA ANGELA QUEIROZ Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801496-19.2024.8.20.5123 APELANTE: FRANCISCO ALVES DINIZ ADVOGADOS: THIAGO DE AZEVEDO ARAÚJO, MARIA APARECIDA ANGELA QUEIROZ.

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se a conduta da instituição financeira configura dano moral passível de reparação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, ensejando responsabilidade civil. 4.

A ilicitude da conduta bancária ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia e incerteza ao consumidor, situação que caracteriza dano moral indenizável. 5.

A fixação do valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções reparatória, punitiva e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6.

O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso, conforme julgados desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida comprovação contratual configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais”. _____________ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801344-87.2023.8.20.5128, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 18.10.2024, publ. 19.10.2024; TJRN, Apelação Cível 0800458-43.2022.8.20.5122, Rel.

Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 23.08.2024, publ. 26.08.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO ALVES DINIZ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (Id 29286731), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., declarando a inexistência do contrato de empréstimo impugnado nos autos, além de condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante.

Julgou improcedente o pedido de dano moral.

No mesmo dispositivo, condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Nas razões recursais (Id 29286734), o apelante pugnou pela reforma parcial da sentença para condenar a instituição bancária à reparação por danos morais.

A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 29286737.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 29286724).

No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo.

A controvérsia dos autos reside em verificar se a conduta da instituição financeira, ao realizar descontos no benefício previdenciário do apelante a título de empréstimo consignado, configura dano moral indenizável.

Uma vez evidenciada a ilicitude da conduta da instituição bancária, está presente o dever de reparação civil, visto que a conduta antijurídica e contrária à boa-fé gerou evidente prejuízo material, consubstanciado em descontos mensais ao longo de anos, sendo certo que tais descontos oneram e diminuem o benefício previdenciário da apelante, de natureza alimentar, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que superam o mero aborrecimento.

No tocante aos danos morais, o valor fixado deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, considerando a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem ensejar enriquecimento ilícito.

No caso concreto, o julgador deve utilizar critério que melhor represente os princípios de equidade e justiça, levando em consideração as condições do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e reflexos presentes e futuros. É certo que o valor fixado a título de indenização deve cumprir a função de punir o ofensor e desestimular a repetição de condutas semelhantes.

O montante não deve ensejar enriquecimento indevido, mas tampouco pode ser irrisório, a ponto de comprometer seu caráter preventivo, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista do exposto e considerando os julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes, impõe-se a fixação do quantum compensatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA PELO RÉU.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801344-87.2023.8.20.5128, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA (CPC, ART. 373, § 1º).

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800458-43.2022.8.20.5122, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024).

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, tão somente a taxa Selic.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801496-19.2024.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.