05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0852764-27.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA - ME, IVONILDE ROCHA DAS CHAGAS BEZERRA, M.

J.

B.

D.

O.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
25/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/11/2024 14:17

Transitado em Julgado em 01/11/2024
02/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MANOEL JOVELINO BEZERRA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:31

Decorrido prazo de IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA - ME em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:31

Decorrido prazo de IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MANOEL JOVELINO BEZERRA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:29

Decorrido prazo de IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:29

Decorrido prazo de IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA - ME em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível PROCESSO: 0852764-27.2023.8.20.5001 PARTE RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA PARTE RECORRIDA: IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA - ME e outros (2) ADVOGADO(A): IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, DANIEL CAVALCANTI DA COSTA DECISÃO Descumprida a determinação de recolhimento dobrado do preparo recursal, na forma do despacho anterior (Id. 26848037), declaro deserto o recurso.

Assim, não conheço do inconformismo com fundamento nos artigos 1.007 e 932, III, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento e baixa na distribuição deste feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
30/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:47

Não recebido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..
20/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:41

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível PROCESSO: 0852764-27.2023.8.20.5001 PARTE RECORRENTE: IVONILDE MOURA DAS CHAGAS BEZERRA - ME e outros (2) ADVOGADO(A): IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, DANIEL CAVALCANTI DA COSTA PARTE RECORRIDA: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA DESPACHO Verifico a existência de dois equívocos no preparo recursal.

De início, o recorrente descumpriu a obrigação legal insculpida no art. 1.007 do CPC de juntar o preparo no momento da interposição do recurso.

Além disso, a informação da guia anexada não compete ao ato pertinente, de sorte que, nos termos do artigo 1007, § 7º, do NCPC1, ordeno a intimação da parte recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo juntar a guia e comprovante bancário referentes ao recurso interposto e seu valor de referência de forma dobrada, conforme definido na Lei nº 11.038/2021 e portarias atualizadoras posteriores, sob pena de deserção.

Findo o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora 1Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”.
11/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 10:58

Recebidos os autos
27/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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