22/07/2024 19:19

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:00

Recebidos os autos
25/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 08:57

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:27

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
14/05/2024 08:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/2024 23:59.
04/03/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
28/02/2024 14:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/02/2024 02:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:07

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 11:07

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:58

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/11/2023 05:28

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 00:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
22/10/2023 06:50

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 20/10/2023 23:59.
23/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 08:23

Conclusos para julgamento
22/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
03/07/2023 08:07

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0800477-97.2022.8.20.5300 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: MARIA JOSE DIAS FERREIRA Parte Executada: Estado do Rio Grande do Norte Despacho Em petição inicial, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1].

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2].

Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3].

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4].

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5].

Desse modo, com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de junho de 2023.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil - art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
29/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2023 06:47

Conclusos para despacho
05/06/2023 06:43

Recebidos os autos
05/06/2023 06:43

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:23

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:25

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/10/2022 09:48

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:43

Desentranhado o documento
13/10/2022 09:42

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:14

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 04/10/2022 23:59.
23/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:04

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:09

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 09:07

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:52

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 12/07/2022 23:59.
09/06/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:47

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:59

Outras Decisões
30/01/2022 19:03

Conclusos para decisão
30/01/2022 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2022 09:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
29/01/2022 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2022 09:09

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 17:49

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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