09/04/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:57

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 11:07

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 12:01

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 03/12/2024
29/11/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803726-42.2020.8.20.5101 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: JOSE CLEOBULO VITAL SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstancial de Ocorrência lavrado em face de JOSÉ CLEOBULO VITA pela prática do delito tipificado no art. 55 da 9.605/1998.

Autos vindos do Juizado Especial Criminal desta Comarca em razão da não localização do autor do fato.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao indiciado Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, as quais foram aceitas e homologadas em decisão de ID 129464829.

Consta nos autos comprovante de pagamento da parcela única como cumprimento integral das condições (ID 130892718).

Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, conforme ID 135484751. É o que importa relatar.

DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, §13, estabelece que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Na espécie, tem-se comprovado que o investigado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Estadual, sendo hipótese, portanto, de extinção da punibilidade.

Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CLEOBULO VITAL, nos precisos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Providências cabíveis para transferência dos valores depositados para o Fundo das Prestações Pecuniárias da comarca, por meio do sistema Siscondj.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
18/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:10

Extinta a Punibilidade de josé cleobulo vital em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
06/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 17:42

Juntada de diligência
18/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:15

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:40

Expedição de Mandado.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803726-42.2020.8.20.5101 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: JOSE CLEOBULO VITAL DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA em que se narra conduta delituosa amoldada, em tese, ao tipo descrito no 55, da Lei nº 9.605/1998, atribuído à JOSE CLEOBULO VITAL.

Autos vindos do Juizado Especial Criminal desta Comarca em razão da não localização do autor do fato (ID Num. 110324467 - Pág. 1-2).

O Ministério Público, por seu representante, propôs a transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo ou, subsidiariamente, no caso de hipossuficiência, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 120 (cento e vinte) horas de serviço à comunidade (ID Num. 70630840 - Pág. 1-3).

O autuado requereu a diminuição do valor proposto ou mesmo o seu parcelamento, diante de sua condição financeira (ID Num. 125519864 - Pág. 1-2), tendo o membro do Parquet concordado com o parcelamento da prestação pecuniária do valor estipulado de 01 (um) salário mínimo vigente à época do oferecimento da proposta, sendo R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a serem pagos em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme ID Num. 129280837 - Pág. 1. É o que importa relatar.

DECIDO.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo sido aceita pelo acusado, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, apresentada pelo Ministério Público e AUTORIZO o parcelamento da pena pecuniária em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser expedidas as guias para depósito com vista ao recolhimento do valor.

Fica o réu advertido de que o não cumprimento integral das condições estabelecidas poderá acarretar a revogação da Transação Penal e a retomada do processo criminal.

Intime-se o réu para iniciar o cumprimento da pena pecuniária parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:55

Homologada a Transação Penal
26/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:24

Juntada de diligência
09/07/2024 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 10:30

Declarada incompetência
08/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:32

Juntada de diligência
19/10/2023 13:09

Expedição de Mandado.
08/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:40

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 11:26

Audiência preliminar cancelada para 13/04/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
15/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:16

Audiência preliminar designada para 13/04/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
30/11/2022 12:21

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 22:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 22:03

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:12

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:17

Juntada de Petição de parecer
18/06/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:19

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:16

Conclusos para decisão
19/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:38

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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