22/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 07:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:53

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
04/05/2025 07:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0855200-22.2024.8.20.5001 Autor: J.

S.

A.

D.

A.

Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se ação de exibição de documentos, na qual o autor requer que o réu seja compelido a exibir documentos que comprovem a existência e os termos contratuais de um empréstimo consignado averbado ao seu benefício previdenciário.

Justiça gratuita concedida, ID 128717575.

Determinado, no mesmo ato, a exibição dos documentos.

Na peça de ID 131006643, o réu apenas sustenta a ausência de interesse de agir.

Contrato apresentado ao ID 131006646.

Extrato ao ID 136743838.

Parecer ao ID 137086082. É o que importa relatar.

Decido.

O objeto da demanda se limita à análise quanto ao direito do autor de obter a documentação comprobatória da existência/legitimidade das relações contratuais indicadas na prefacial.

O direito do autor é evidente.

Com efeito, restou comprovado ao ID 128702662 que, à época da autuação da demanda, o autor suportava descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de um contrato bancário.

Quanto à responsabilidade do réu de ter em posse a documentação solicitada pelo autor, tem-se que essa decorre da própria natureza da atividade por ele exercida – eis que lhe é imposta a obrigação de ter meios de comprovar que é credor de dívidas decorrentes de contratações legítimas.

Isso decidido, registre-se que a ausência da listagem de documentos indicados pela autora ao ID 134135096 não implica em recusa do réu em apresentar a documentação solicitada nesta ação.

Na verdade, a petição da parte parece não ter nenhuma relação com a presente demanda – eis que faz referência a contratos não listados no extrato de ID 128702662, e em modalidade diversa daquela que compõe a sua pretensão exibitória.

Ademais, e considerando-se que não foi apresentada nenhuma emenda, eventual discussão acerca da legitimidade dessa contratação, ou da existência de cláusulas abusivas nela insertas, não é objeto desta ação.

Reputo, assim, exaurido o objeto da demanda.

Em arremate, registre-se o teor do entendimento sumulado nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do RN: Súmula nº 01: Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente.

Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2011.003069-8/0001.00, julgado em 10 de abril de 2013.

No caso dos autos, a fim de evitar embargos de declaração que serão considerados protelatórios (com aplicação da sanção pertinente), conclui-se inexistir prova robusta da recusa administrativa que justifique a condenação em honorários sucumbenciais.

Com efeito, o autor apresenta um único e-mail, enviado por terceiro (ID 128702657 - embora exista documento denominado "procuração" em anexo, o teor desse não foi apresentado), sem prova de recebimento/leitura; sendo, ainda, ausente prova de que o canal em questão é o adequado para esse tipo de requisição – tratando-se, portanto, de prova insuficiente à demonstração da negativa administrativa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para determinar que o réu exiba a documentação necessária à comprovação da existência/legitimidade da relação jurídica indicada pelo promovente.

Custas e honorários dispensados, conforme súmula nº 01 do TJRN.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
25/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 01:47

Publicado Intimação em 26/11/2024.
07/12/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 01:32

Publicado Intimação em 19/09/2024.
28/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
27/11/2024 13:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0855200-22.2024.8.20.5001 Autor: J.

S.

A.

D.

A.

Réu: BANCO SANTANDER DESPACHO Considerando-se que o autor é pessoa menor de idade, autos ao MP.

Após, retornem conclusos para julgamento.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0855200-22.2024.8.20.5001 Autor: J.

S.

A.

D.

A.

Réu: BANCO SANTANDER DESPACHO Nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante da contestação (ID 131006643) e do documento apresentado ao ID 131006646, intime-se o autor para se manifestar acerca da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos para julgamento, haja vista tratar-se de procedimento particular de ação de exibição de documentos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
17/09/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. S. A. D. A..
19/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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