11/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:31

Outras Decisões
07/03/2025 07:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:42

Declarada decadência ou prescrição
28/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801497-04.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NAZARE SANTOS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para que esclareça, em até 05 (cinco) dias, em que data realizou o saque dos valores do PASEP.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
09/01/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:26

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801497-04.2024.8.20.5123 AUTOR: MARIA NAZARE SANTOS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Maria Nazaré Santos da Silva em face do Banco do Brasil S/A, já qualificados.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Intimada a parte para demonstrar se de fato é carecedor de hipossuficiência para a concessão do benefício, a parte autora o fez mediante a petição de Id 131271860. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV).

A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos.

Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SÚMULA 07/STJ.

I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante.

II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ – grifos acrescidos).

Ademais, buscando equalizar estas situações o Código de Processo Civil/2015, em sua nova sistemática, buscou por efetivar o acesso à justiça, meios de se mitigar a não concessão.

Digo, permitiu-se que as partes pedissem o parcelamento das custas (art. 98, §6º), ou ainda, caso prefira, o pagamento das custas ao final do processo (art. 82, caput, do CPC).

Seja como for, de vista dos autos, a documentação apresentada pela parte requerente se mostra insubsistente ao acolhimento de seu pleito ante a concessão da justiça gratuita.

Note-se, para tanto, que a autora aufere, mensalmente, rendimentos líquidos superiores a R$ 9.000,00, não sendo crível a alegação de que não pode arcar com as custas iniciais da Justiça Estadual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos à concessão do pleito.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, §2º, c/c art. 290, todos do CPC).

Preclusa a presente decisão, sem pagamento das custas e/ou informação de interposição de recurso, certifique-se nos autos e faça-se conclusos.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
20/09/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA NAZARÉ SANTOS DA SILVA.
17/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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