06/12/2024 03:39

Publicado Intimação em 18/09/2024.
06/12/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
25/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/09/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
01/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:40

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:32

Juntada de diligência
25/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:18

Decorrido prazo de Banco Gmac S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:25

Decorrido prazo de Banco Gmac S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): Processo nº 0855841-10.2024.8.20.5001 SENTENÇA Banco Gmac S.A., instituição financeira, qualificada, por seu representante legal e mediante patrocínio de advogado, ajuizou ação de busca e apreensão contra FRANCISCO FERNANDES DA SILVA NETO, também qualificada, alegando a existência de contrato de mútuo feneratício com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, inadimplemento da parte acionada e mora que deflagrou o vencimento integral do acerto (artigos 2º e 3º, caput e §1º, da Lei de Busca e Apreensão).

Solicitou, liminar e definitivamente, a condenação do réu ao pagamento do débito, requerendo, ainda, a busca e apreensão do bem para alienação futura a terceiro e amortização do saldo devedor.

Quanto ao mais, requereu como é de praxe.

Juntou documentos.

Concedida a medida liminar e expedido mandato citatório, houve a apreensão do veículo e manifestação da ré, requerendo a purgação da mora.

Veículo devolvido ao réu.

Aberto vista ao autor, o mesmo concordou com o valor depositado em juízo, requerendo o alvará. É o que é relevante relatar.

Passo a decidir.

Dentro do prazo legal, o contrato foi quitado pelo réu, como comprovado nos autos (artigo 3º, caput e §2º, da Lei de Busca e Apreensão), HOUVE A PURGAÇÃO PELO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (prestações vencidas e vincendas), conforme cálculos da exordial.

Se o inadimplemento das parcelas mensais levou a acionada à mora e se a mora consistia no atraso dos pagamentos, a quitação do contrato pela ré depositando em Juízo toda a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, leva à conclusão lógica de reversão da situação jurídica e eliminação da mora, isto é, não mais subsiste contrato a ser executado, débito a quitar nem bem a tomar ou apreender (artigos 389, 394 e 334 do Código Civil).

Constato, ainda, que, existe no processo o auto de restituição do bem e termo de devolução, devidamente assinado pela requerida.

Ou seja, por meio da purgação da mora efetuada no âmbito destes autos virtuais, o bem móvel encontra-se quitado da relação proveniente entre a demandada perante a instituição financeira, conforme os cálculos trazidos pelo autor.

SE ASSIM É, entendo que a prestação jurisdicional encontra-se exaurida, sendo imperioso que se lavre sentença de mérito, ante o reconhecimento jurídico do pedido(art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil).

Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM resolução de mérito, conforme disciplina do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que, observando-se o princípio da causalidade, as despesas processuais recairão sobre a parte que 'decaiu', na forma do artigo 82, do Código de Processo Civil de 2015.

Todavia, reduzo pela metade o valor dos honorários advocatícios diante do art. 90, §4º do CPC.

Determino a expedição de alvará em favor do Banco Autor, dos valores pagos para purgação da mora, conforme guia e comprovante de depósito, juntados sob o Id.130509934, na monta de R$ 81.831,91 (oitenta e um mil oitocentos e trinta e um e noventa e centavos) com as atualizações legais, nos dados informados pelo autor através de petição de Id.131121057, quais sejam: BANCO BRADESCO, Agência 0500, Conta Corrente n. 70977-8, BULGARELLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS: 10.***.***/0001-16.

Por fim, retire-se o impedimento do veículo através do RENAJUD, se ainda constar ordem deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 16/09/2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/09/2024 10:31

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
10/09/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:33

Juntada de diligência
04/09/2024 01:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:14

Expedição de Ofício.
31/08/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 17:58

Juntada de diligência
30/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:57

Juntada de diligência
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 21:54

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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