05/09/2025 10:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 02:00

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0832210-08.2022.8.20.5001 Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Réu: MOISES FREITAS DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.em face de MOISES FREITAS DE QUEIROZ, distribuída em 2024, sem que, até a presente data, tenha sido concretizada a citação da parte requerida.

DECIDO.

O art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma imperativa que "a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação".

Esta norma possui caráter peremptório e constitui verdadeiro ônus processual da parte demandante, cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso dos autos, já transcorreu mais de 01 ano desde o ajuizamento da demanda, período que excede em muito o prazo legal estabelecido pelo legislador.

Instada a providenciar a citação em diversas oportunidades, embora a parte autora tenha solicitado algumas diligências ao longo do processo, tais medidas mostraram-se insuficientes à efetivação da citação, não logrando êxito em concretizar o ato citatório.

O princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC, impedem que se admita a prorrogação ad eternum do prazo para citação.

Assim, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente aguardando a citação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do processo e eternização indevida do feito.

Ademais, a citação constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem a citação válida, não se forma adequadamente a relação jurídica processual, caracterizando defeito insanável que impede o prosseguimento do feito e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que a inércia da parte autora em promover a citação no prazo legal acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se pode notar das ementas que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se a extinção do processo por ausência de citação válida é cabível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se que o mandado de citação expedido foi infrutífero, sendo oportunizada à parte autora a indicação de endereço atualizado do réu, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 4.

A ausência de citação válida, atribuível à inércia da parte autora, configura vício que compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 240, § 2º, do CPC. 5.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete à parte autora viabilizar os meios necessários à efetivação da citação, sendo desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, salvo nas hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de citação válida, atribuível à inércia do autor em fornecer meios para a efetiva localização do réu, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e § 1º; art. 240, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0844009-77.2024.8.20.5001, Dr.

Roberto Guedes substituindo Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, publicado em 10/03/2025; TJRN, Apelação Cível, 0815993-84.2022.8.20.5001, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 08/02/2025. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0882691-04.2024.8.20.5001, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 240, § 2º, do CPC, diante da inércia da parte autora em viabilizar a citação do réu após a primeira tentativa frustrada. 2.

A parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a certidão de não localização do réu e promover as diligências necessárias, mas permaneceu inerte, resultando na extinção do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da parte autora que justificasse a anulação da sentença; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do feito com base na ausência de pressuposto processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O juízo intimou regularmente a parte autora, por meio de ato ordinatório, para manifestar-se quanto à certidão de não localização do réu, e para requerer o que entender de direito. 5.

A jurisprudência do STJ e desta Corte reitera a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6.

A parte autora teve prazo e oportunidade para diligenciar no sentido de localizar o réu e viabilizar a citação, mas permaneceu inerte, não havendo vício a justificar a nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: (i) A ausência de citação válida do réu, aliada à inércia da parte autora em promover as diligências necessárias, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (ii) Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para viabilizar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 240, § 2º; 700, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2054603, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 22.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0829916-56.2017.8.20.5001, Rel.

Des.

Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 27.01.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800984-14.2024.8.20.5001, Rel.

Des.

João Batista Rodrigues Rebouças, j. 04.10.2024. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0853806-14.2023.8.20.5001, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 02/08/2025) Com efeito, considerando que, no presente caso, já decorreu em muito o prazo legal de 45 dias para citação, a extinção do processo encontra amparo nos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da eficiência, que exigem o aproveitamento racional dos recursos do Judiciário e impedem a perpetuação indefinida de processos sem desenvolvimento regular.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora, já antecipadas.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, sem mais objetivos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
29/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0832210-08.2022.8.20.5001 Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Réu: MOISES FREITAS DE QUEIROZ DESPACHO Vistos etc.

O Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de solicitar a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária ou a execução do contrato como título executivo extrajudicial.

Nesse contexto, mesmo quando ajuizada a Ação de Busca e Apreensão, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente, o referido Decreto-Lei autoriza a conversão da Ação em demanda executiva, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos.

Vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Desse modo, antes de apreciar o teor da petição formulada, reputo prudente intimar a parte autora, por seu patrono, para informar, no prazo de quinze dias, se possui interesse na faculdade prevista no referenciado dispositivo legal, requerendo o que entenda pertinente.P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:56

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 23:13

Publicado Intimação em 24/09/2024.
05/12/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/10/2024 02:59

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0832210-08.2022.8.20.5001 AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: MOISES FREITAS DE QUEIROZ DECISÃO Ante diligencia negativa, através da petição de ID 123553283, veio o autor realizar pedido de citação por edital.

Analisando os autos, observa-se que as tentativas de citação à demandada foram infrutíferas.

Porém, não se esgotaram todos os meios possíveis para localização da parte ré, tais como buscas nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL.

Assim, indefiro o pedido de citação por edital realizado pela parte autora.

Proceda-se a busca do endereço do réu nos referidos sistemas, encontrando-se endereço diverso daquele diligenciado, cite-se.

Sendo infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

NATAL /RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
20/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:39

Outras Decisões
13/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 06:59

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:55

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:55

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:31

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 09:53

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:22

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:05

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 14:55

Juntada de diligência
30/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:31

Expedição de Mandado.
05/10/2023 06:13

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:13

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:12

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 07:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:27

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:01

Conclusos para julgamento
22/11/2022 14:01

Expedição de Certidão.
19/11/2022 05:15

Expedição de Certidão.
19/11/2022 05:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
20/09/2022 20:58

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:47

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 04:52

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 19:24

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 17:34

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:41

Expedição de Mandado.
26/05/2022 09:02

Juntada de custas
26/05/2022 08:51

Juntada de custas
20/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:44

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 21:27

Conclusos para decisão
19/05/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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