23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101330-07.2016.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: HULGO COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em face de HULGO COSTA DA SILVA, na qual não foram localizados bens do devedor, tendo o credor pugnado pela suspensão do processo. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, diante da não localização do devedor e/ou de seus bens, cabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização dos bens do devedor.

No caso dos autos, tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 921, III, do CPC, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis, devendo, contudo, os autos serem arquivados, conforme PORTARIA CONJUNTA N.º 19/2018-TJRN.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano e DETERMINO o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 19/2018.

Encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, independentemente de despacho.

Exaurido o prazo prescricional da obrigação, ouça-se o exequente acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida.

Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”.

Eventuais requerimentos sem caráter de urgência serão processados pelo juízo após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC, antes de pronunciada eventual prescrição, sendo que, acaso resultem frutíferas as diligências, retroagirão à data do requerimento e interromperão o prazo prescricional, afastando desse modo qualquer prejuízo ao credor, nos moldes do que restou decidido no REsp nº 1.340.553-RS, Tema 568, julgado em regime de Recurso Repetitivo.

Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0101330-07.2016.8.20.0112 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: HULGO COSTA DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em face da insuficiência/inexistência de saldo para bloqueio, conforme extrato juntado aos autos do sistema SISBAJUD, por ato ordinatório, procedo com a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 18 de dezembro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Chefe de Secretaria/Servidor(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101330-07.2016.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 24 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOAO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA Servidor(a)
19/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
22/10/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2020 14:52

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:51

Decorrido prazo de DANUBIA MORAIS DO NASCIMENTO COSTA em 15/10/2020.
18/10/2020 03:23

Decorrido prazo de HUGO COSTA DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 17:04

Juntada de Certidão
30/09/2020 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 18:39

Juntada de Petição de diligência
08/09/2020 10:51

Expedição de Mandado.
30/06/2020 12:08

Recebidos os autos
30/06/2020 03:15

Digitalizado PJE
30/06/2020 03:03

Certidão expedida/exarada
22/06/2020 02:48

Remessa
25/05/2020 01:41

Desapensamento
25/05/2020 01:31

Petição
04/12/2019 03:56

Petição
04/12/2019 03:02

Recebimento
04/12/2019 03:02

Recebimento
20/11/2019 12:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/09/2019 09:05

Recebidos os autos do Magistrado
06/09/2019 09:05

Recebidos os autos do Magistrado
05/09/2019 04:08

Juntada de mandado
05/09/2019 03:38

Mero expediente
03/09/2019 08:58

Concluso para despacho
29/08/2019 11:16

Recebimento
29/08/2019 11:16

Recebimento
09/08/2019 08:28

Certidão de Oficial Expedida
02/08/2019 08:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/03/2019 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2019 11:09

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 02:33

Concluso para decisão
11/02/2019 10:39

Recebimento
11/02/2019 10:39

Recebimento
18/01/2019 08:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/11/2018 03:33

Recebidos os autos do Magistrado
12/11/2018 03:33

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2018 10:39

Concluso para decisão
22/10/2018 04:59

Processo Suspenso
22/10/2018 04:57

Certidão expedida/exarada
09/10/2018 09:23

Petição
19/07/2018 10:35

Certidão expedida/exarada
18/07/2018 09:23

Certidão expedida/exarada
04/06/2018 04:35

Recebimento
29/05/2018 12:21

Remetidos os Autos ao Advogado
27/02/2018 09:01

Mero expediente
27/02/2018 06:02

Recebimento
27/02/2018 06:02

Remessa
08/02/2018 05:27

Juntada de mandado
06/12/2017 09:10

Certidão de Oficial Expedida
17/10/2017 08:39

Redistribuição por direcionamento
14/08/2017 02:54

Concluso para decisão
04/08/2017 04:57

Apensamento
02/08/2017 09:03

Petição
20/07/2017 08:47

Recebimento
10/07/2017 01:52

Remetidos os Autos ao Advogado
13/06/2017 03:22

Certidão expedida/exarada
07/06/2017 11:24

Expedição de Mandado
24/05/2017 05:42

Documento
06/10/2016 03:28

Recebimento
04/10/2016 08:58

Liminar
20/06/2016 11:05

Certidão expedida/exarada
20/06/2016 11:05

Distribuído por sorteio
20/06/2016 03:32

Concluso para despacho
20/06/2016 02:24

Expedição de termo
20/06/2016 02:23

Expedição de termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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