05/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA a discussão superior sobre o ônus (inclusive financeiro) da prova em ações de cobrança de diferença (Pasep), SUSPENDO o presente feito até resolução final do impasse (Recurso Especial n 2162222 – PE 2024/0292186-1).

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Especial n 2162222 - PE 2024/0292186-1
28/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA o decurso de prazo sem juntada da documentação solicitada pelo perito à parte ré, DECLARO preclusa a faculdade de instruir o caso e DECLARO a versão da autora sobre os fatos presumivelmente correta, em função de a ré não ter se desincumbido do ônus que contra si pesava.

COMUNIQUE-SE ao perito que a realização do exame não será mais necessária.

INTIMEM-SE as partes a informar se ainda existe prova a produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:48

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes a apresentar quesitos e assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Depois disso, REMETAM-SE ao perito para apresentação de laudo em 30 (trinta) dias; em conclusão para decisão e prosseguimento ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 04:10

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O INDEFIRO o pedido para diminuição de honorários porque a estipulação veio fundada em tabela profissional da área.

INTIME-SE novamente a ré para depositar os honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora eletrônica (Artigo 854 do Código de Processo Civil) da quantia apontada para custeio da prova, que se faz imprescindível para o deslinde do litígio.

Em conclusão para decisão depois disso.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Fale o perito sobre a impugnação apresentada contra sua proposta de honorários em 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O INTIME-SE a parte ré a depositar a quantia de honorários em 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 20:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 09:27

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 06:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
05/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:13

Publicado Intimação em 17/10/2024.
02/12/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA que a parte ré solicita produção de prova pericial, DEFIRO o pedido e DESIGNO-A.

NOMEIO a Golden Mine Perícias Judiciais Contábeis, através de Dr Humberto Correia, CRC 011053/O-9, e-mail [email protected], Telefone: (84) 98723-9785, para participar da ação na condição de perito, devendo ser intimada para informar se concorda com a nomeação, declinando valor de honorários em 15 (quinze) dias.

Em seguida, de volta em conclusão para prosseguimento.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:36

Publicado Intimação em 17/10/2024.
18/10/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
18/10/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
18/10/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0909061-88.2022.8.20.5001 AUTOR: JOSE DE SOUSA MELO NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão interlocutória I Do breve relatório A parte autora, indicada em epígrafe e nos autos qualificada, ajuizou ação de cobrança contra o Banco do Brasil SA; alegou que, ao sacar o valor depositado pelo Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público em seu favor, constatou, por extrato bancário, que não foram computados, em sua conta pessoal, todos os depósitos devidos, razão pela qual solicita a condenação da pessoa jurídica ora acionada a lhe entregar o equivalente financeiro a essa falta.

Vieram para decisão depois de contestação da parte ré com preliminares, prejudicial e mérito. É o que importa relatar.

Decido para sanear.

II Das questões preliminares REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade porque não se comprovou que a parte autora tem, de fato, condições de arcar com os custos da ação, isto é, com a taxa judiciária e uma eventual sucumbência.

O que a qualificação da parte autora permite afirmar é o contrário, inclusive, razão pela qual venho a MANTER o deferimento da gratuidade já procedido.

REJEITO ainda a alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo.

Esta unidade só seria incompetente se a Caixa Econômica Federal (CEF) fosse a parte legítima a figurar no feito, mas ela não é, nos termos do Artigo 5º da Lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), isto é, a Lei Complementar n 08, de 03 de dezembro de 1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

Como a previsão legal é de que o Banco do Brasil administrará as contas pessoais do programa em questão, e como a alegação do autor é de que faltou computar depósito de determinado período pretérito, verifica-se que a ação foi deduzida corretamente. É o que condiciona o Código de Processo Civil: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Além disso, foi o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou quando elaborou o precedente aplicável à matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) CONCLUSÃO 19.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) REJEITO ainda a alegação de falta de interesse de agir: se o provimento judicial é necessário, útil e adequado ao que pretende a parte autora, não se pode negar que tem interesse de agir --- a reunião dessas 03 (três) características --- ainda que não tenha procurado uma solução administrativa prévia para o problema.

REJEITO, por fim, as alegações de documentação insuficiente e de inépcia da inicial porque, no primeiro caso, a relação material está documentada e, no segundo, a demanda está deduzida --- com causa de pedir, pedido e partes muito bem explicitados.

Dito isso, DECLARO o feito saneado, por conseguinte, uma vez que não mais restam, neste feito, questões processuais pendentes.

Passo à questão prejudicial suscitada.

III Da questão prejudicial: da aplicação ao caso da “Teoria da Actio Nata”, da prescrição decenal e da não consumação do decurso A prescrição é um fenômeno jurídico conhecido no Direito como fato jurídico: ela deriva do passar do tempo, e nenhuma ação humana é necessária para que ela ocorra.

No entanto, o prazo prescricional depende de um termo inicial, que é a ciência do sujeito que a prescrição afeta – assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito: ADMINISTRATIVO.

PASEP.

PRESCRIÇÃO.

A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA.

DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR.

TEORIA ACTIO NATA.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2.

Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP. 3.

Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) É o que se chama de “Teoria da Actio Nata”, que se aplica ao caso.

Em assim sendo, como o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; e outros), por força de decisão em sede de recurso repetitivo, e o termo inicial é o momento da ciência de que a lesão foi sofrida, temos que a pretensão de cobrança desta ação não se encontra prescrita, pois proposta antes de passados 10 (dez) anos da ciência do valor a menor.

REJEITO, então, a matéria prejudicial suscitada.

IV Das determinações para prosseguimento INTIMEM-SE as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vir requerer instrução ou solicitar julgamento antecipado.

Caso pretendam instruir, devem se preocupar em especificar o meio de prova necessário, justificando por quê, sob pena de se indeferir o pedido.

Ao final, RETORNEM em conclusão.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. _______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
15/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:15

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0909061-88.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE DE SOUSA MELO NETO Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 19 de setembro de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:31

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:31

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 12:38

Juntada de ato ordinatório
18/05/2024 07:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:03

Juntada de Petição de procuração
03/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 21:43

Conclusos para despacho
01/11/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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