08/09/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 11:12

Juntada de termo
17/08/2025 06:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2025 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 21:37

Processo Reativado
28/03/2025 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:03

Transitado em Julgado em 21/10/2024
03/12/2024 00:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 18/10/2024 23:59.
02/12/2024 18:26

Publicado Intimação em 26/09/2024.
02/12/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
18/10/2024 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0820215-80.2023.8.20.5124 Autor: B.

G.

S.

Réu: A.

C.

D.

C.

S.

SENTENÇA BANCO GMAC S/A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ANTONIA CRISTINA DE CARVALHO SILVA, também qualificado.

Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

No entanto, teria o réu, após pagar as primeiras prestações, deixado de efetuar o pagamento das parcelas do negócio jurídico, de modo que ele foi constituído em mora através da devida notificação extrajudicial.

Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Busca e apreensão deferida liminarmente no ID 113288220.

Citada (ID 115535036), a ré não apresentou contestação, conforme certificado no ID 121461145. É o que importa relatar.

Decido.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o réu, embora citado, não apresentou defesa, tampouco purgou a mora, o que autoriza a presunção de veracidade aos fatos narrados na exordial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em nome do autor (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJ-MG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo da MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX 10MT LT2, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024, COR: CINZA, CHASSI: 9BGEB48A0RG137853, PLACA: RQD0F47 e RENAVAM: 1353240069 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no RENAJUD para liberação do veículo, tendo em vista a faculdade conferida à parte autora de vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
24/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:01

Conclusos para julgamento
01/03/2024 06:27

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 06:23

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:12

Juntada de diligência
20/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:36

Expedição de Mandado.
12/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:24

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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