15/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:30

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802814-51.2023.8.20.5162 REQUERENTE: MARCOS ARTHUR VIANA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.

Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).

EXTREMOZ /RN, 2 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:53

Outras Decisões
02/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almte.

Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0802814-51.2023.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARCOS ARTHUR VIANA DA FONSECA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Extremoz/RN, 1 de julho de 2025.

ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 24/06/2025
30/06/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802814-51.2023.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCOS ARTHUR VIANA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCOS ARTHUR VIANA DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.

Intimado para apresentar impugnação, o executado limitou-se a dar ciência, não apresentando qualquer manifestação acerca dos cálculos, conforme se observa do ID 152556388.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 146819999.

Cotejando a planilha constante do ID 146819999 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 146819999 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ/RN, 27 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:27

Homologado o pedido
27/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO (SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO (SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 18:38

Juntada de diligência
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:50

Outras Decisões
30/01/2025 08:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 14:10

Outras Decisões
28/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 11:26

Recebidos os autos
28/11/2024 11:26

Juntada de petição
25/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 13:17

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:03

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 07:31

Conclusos para decisão
10/10/2023 07:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:35

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:03

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:54

Outras Decisões
20/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 05:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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