17/09/2025 12:56

Juntada de Petição de petição incidental
10/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800203-64.2023.8.20.5150 Promovente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Considerando que a Fazenda Pública Estadual concordou com o cálculo apresentado (ID 139435628), não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID Núm. 139435628, totalizando a condenação em R$ 1.111,39 (um mil cento e onze reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 889,11 (oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos) referente ao valor principal e R$ 222,28 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), a título de honorários advocatícios, valores estes atualizados quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 06/01/2025.

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

E após, preclusa a presente decisão, expeça-se o competente requisitório, com a cautela de separar juros e correção monetária, por tratar-se, quanto ao crédito da parte, de RPV de natureza alimentar, devendo ser observado o RRA e descontos legais.

Ressalta-se que caso se trate de verba de natureza indenizatória, não incidem os descontos de Imposto de Renda e Previdência.

Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico, utilizando o sistema adequado do TJRN, na forma da legislação regente, ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Assim, proceda-se à secretaria judicial com a elaboração do respectivo ofício requisitório (RPV) visando o pagamento dos valores devidos ao exequente.

Após, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema SISBAJUD.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição dos RPVs, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação.

Não havendo o pagamento, proceda à secretaria judicial com a devida atualização dos valores e tornem os autos e proceda-se o respectivo bloqueio via SISBAJUD.

Ao contrário, havendo o pagamento dos valores referentes aos RPVs e cumpridas todas as demais determinações, os autos devem voltar conclusos para “sentença de extinção” do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
08/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:53

Outras Decisões
04/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:18

Desentranhado o documento
20/03/2025 08:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 11:59

Recebidos os autos
02/12/2024 11:59

Juntada de intimação de pauta
20/08/2024 03:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 22:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
28/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
20/08/2023 21:38

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:55

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:40

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 19:08

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 13:53

Expedição de Mandado.
02/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800419-36.2024.8.20.5135

Francisca Maria Dias

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0825162-37.2023.8.20.5106

Clemildo Luis Alves

Municipio de Mossoro

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0875033-60.2023.8.20.5001

Maria Luzaneide Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Dantas Loureiro Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0804518-67.2023.8.20.5108

Maria das Gracas da Conceicao

Banco Daycoval

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0814240-05.2016.8.20.5001

Josiane Pinheiro de Lima

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Fabio Luiz Lima Saraiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2016 14:09

Exibir Processo