16/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0875893-61.2023.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que a exequente concordou (Id 147364035) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 9.062,40 (nove mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10.2.2025, conforme Id 147093380.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 142651728), em favor de Kelvin Martins Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 42.939.563./0001-90, consoante petição de Id 142651726.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 6 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
16/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:42

Outras Decisões
08/06/2025 19:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:17

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 08:55

Recebidos os autos
12/02/2025 08:55

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2024 05:38

Expedição de Certidão.
06/04/2024 05:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:56

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2024 13:32

Julgado improcedente o pedido
03/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:05

Conclusos para julgamento
17/01/2024 06:26

Juntada de Petição de alegações finais
15/01/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2023 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
28/12/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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