04/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801264-74.2024.8.20.5133 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Polo Passivo: LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho retro, INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o histórico completo de titularidade das contas dos imóveis localizados na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 338, e na Rua Prefeito Levi Lins de Oliveira, nº 290, ambos situados no Centro de Serra Caiada/RN.

Vara Única da Comarca de Tangará, Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 2 de setembro de 2025.

JEFFERSON RANDRE MENDONCA PEREIRA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:00

Juntada de ato ordinatório
01/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:12

Outras Decisões
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2025 20:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:27

Decorrido prazo de LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:57

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:00

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 14:43

Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:33

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 23:19

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 20:23

Juntada de diligência
27/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:36

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:33

Audiência Justificação realizada conduzida por 22/01/2025 14:45 em/para Vara Única da Comarca de Tangará, #Não preenchido#.
22/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:33

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:45, Vara Única da Comarca de Tangará.
22/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 18:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
06/12/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
03/12/2024 10:04

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:53

Audiência Justificação designada conduzida por 22/01/2025 14:45 em/para Vara Única da Comarca de Tangará, #Não preenchido#.
02/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 21:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:15

Desentranhado o documento
01/11/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 09:14

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801264-74.2024.8.20.5133 AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA REU: LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a sentença retro, considerando a existência de erro material na análise da matéria de fundo.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria José de Oliveira em desfavor de Lindalva Marjorie Guedes Costa, ambos qualificados nos autos em que a postulante requer a reintegração de posse de um imóvel avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Fundamento e decido.

Sem maiores dilações fáticas, conclui-se que o Juizado Especial Cível e Criminal é incompetente para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, porquanto o valor da causa excede o limite estabelecido pela Lei de regência (Lei 9.099/95) que é de 40 salários-mínimos, quantia que corresponde atualmente a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).

Neste sentido, transcrevo o artigo 3° da citada lei que estabelece a competência deste juízo: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”.

Dito isso, e levando-se em consideração o valor do cumprimento de sentença pretendido nestes autos, o declínio de competência destes autos a Vara Única desta comarca é medida que se impõe.

Face ao exposto, conheço de ofício da incompetência em razão do valor da causa deste juízo e DECLINO a competência para a Vara Única desta comarca, juízo competente para processar e julgar a lide, nos termos do art. 3° inciso I, da Lei 9.099/95.

Estabilizada a presente decisão, remeta-se os autos ao juízo competente para dar prosseguimento a lide.

Em razão deste juízo subscritor também ser o competente para processar e julgar as demandas que tramitam na Vara Única desta comarca, determino desde logo que a secretaria judiciária intime a postulante para emendar a peça inaugural a fim de recolher as custas processuais ou formular pedido de justiça gratuita para o qual deverá juntar provas da hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, 1 de outubro de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
07/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 16:24

Declarada incompetência
17/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/09/2024 22:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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