13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
07/07/2025 22:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APC Nº0835210-45.2024.8.20.5001 APELANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRES: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ CARLOS RODRIGUES PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedentes os seus pedidos inicias.

Em suas razões, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio- acidente.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Ausente Contrarrazões.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudos presente nos autos, a lesão que a parte recorrente é portadora não a incapacitou ao trabalho, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático foi correta.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento).

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo desta julgadora.

Natal/RN, data registrada pelo sistema eletronicamente.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6
26/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:55

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS e não-provido
03/06/2025 07:52

Recebidos os autos
03/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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