07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:17

Transitado em Julgado em 05/02/2025
23/01/2025 00:50

Decorrido prazo de IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:50

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:48

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:15

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0850358-96.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ALUISIO IGOR REGO FONTES REQUERENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por ALUISIO IGOR REGO FONTES em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece o Requerente que é credor na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 10.866,94 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), valor este atualizado até 15/03/2024, conforme certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos do processo de nº 0804306-46.2023.8.20.5108.

Em ID 134495638, as Recuperandas apresentaram manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacaram que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereram que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: " Ademais, verificou-se que em 20/06/2024 (ID 124106685) foi expedida certidão de crédito no valor de R$ 10.866,94 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Todavia, a atualização da quantia foi realizada levando em consideração as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor nos autos do cumprimento de sentença acima(IDs 117202262 e 117202261), que atualizaram o crédito até 15/03/2024, ou seja, período ulterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, que nesse caso ocorreu em 02/03/2023.

Portanto, o valor pleiteado pelo Sr.

Aluisio Igor Rego Fontes, equivalente ao da certidão supracitada, não está em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, o qual estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, frisa-se, ocorreu em 02/03/2023.) Dessa forma, a Vivante procedeu à atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, considerando a data do pedido de recuperação judicial, resultando na quantia de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos)".

Opina pela habilitação do crédito em favor de Aluisio Igor Rego Fontes, na importância de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), para fazer constar na classe III - quirografária.

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), em favor do requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 126349234 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 135955383, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor do requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 20 de novembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 05:47

Publicado Intimação em 10/10/2024.
06/12/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
06/12/2024 05:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 13:49

Publicado Intimação em 13/11/2024.
02/12/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
02/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/11/2024 23:59.
02/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/11/2024 23:59.
01/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 10/10/2024.
01/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
29/11/2024 15:29

Publicado Intimação em 26/11/2024.
29/11/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 03:49

Publicado Intimação em 26/11/2024.
29/11/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0850358-96.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ALUISIO IGOR REGO FONTES REQUERENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por ALUISIO IGOR REGO FONTES em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece o Requerente que é credor na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 10.866,94 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), valor este atualizado até 15/03/2024, conforme certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos do processo de nº 0804306-46.2023.8.20.5108.

Em ID 134495638, as Recuperandas apresentaram manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacaram que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereram que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: " Ademais, verificou-se que em 20/06/2024 (ID 124106685) foi expedida certidão de crédito no valor de R$ 10.866,94 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Todavia, a atualização da quantia foi realizada levando em consideração as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor nos autos do cumprimento de sentença acima(IDs 117202262 e 117202261), que atualizaram o crédito até 15/03/2024, ou seja, período ulterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, que nesse caso ocorreu em 02/03/2023.

Portanto, o valor pleiteado pelo Sr.

Aluisio Igor Rego Fontes, equivalente ao da certidão supracitada, não está em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, o qual estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, frisa-se, ocorreu em 02/03/2023.) Dessa forma, a Vivante procedeu à atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, considerando a data do pedido de recuperação judicial, resultando na quantia de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos)".

Opina pela habilitação do crédito em favor de Aluisio Igor Rego Fontes, na importância de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), para fazer constar na classe III - quirografária.

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), em favor do requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 126349234 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 135955383, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor do requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 10.016,13 (dez mil, dezesseis reais e treze centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 20 de novembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/11/2024 05:57

Publicado Intimação em 11/10/2024.
24/11/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
21/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 07:43

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 22:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:32

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:32

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:44

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:44

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:57

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0850358-96.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ALUISIO IGOR REGO FONTES REQUERENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Administrador Judicial para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 24 de outubro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0850358-96.2024.8.20.5001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Exequente: ALUISIO IGOR REGO FONTES Executado: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Proceda-se a alteração da classe processual para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos credores dar-se-á por edital.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 8 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:09

Evoluída a classe de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N° do processo: 0850358-96.2024.8.20.5001 Polo ativo: AUTOR: ALUISIO IGOR REGO FONTES Polo passivo: REU: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Volvendo os autos, verifico a ocorrência de equívoco na distribuição do presente feito, notadamente por constar que os autos principais da ação de Recuperação Judicial nº 0810226-31.2023.8.20.5001 têm trâmite perante à 22ª Vara Cível desta Comarca da Capital.

Ex positis e por tudo o que dos autos consta, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 22ª Vara Cível desta Comarca da Capital, para os fins de direito.

Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se ao juízo competente, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de setembro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
08/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 19:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:38

Determinação de redistribuição por prevenção
18/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:15

Decorrido prazo de IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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