23/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0104483-18.2015.8.20.0101 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o disposto na Resolução n. 455/2022-CNJ e na Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados)1, haja vista tratar-se de ato judicial com dados sensíveis2 e/ou dados pessoais de identificação civil completa3, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou representante processual, para tomarem ciência da prolação da sentença Id 150784329.

CAICÓ, 22 de maio de 2025.

ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; [...] VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; [...] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...]. [2] Ex.: informações sobre saúde, deficiência, dados genéticos ou biométricos (CID de doença, laudos médicos, situação de saúde mental, etc.), origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, orientação sexual etc. [3] Ex.: número de CPF, RG, CNH, Título de Eleitor, NIS/PIS/PASEP, endereços residenciais completos, telefones, e-mails ou dados bancários.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0104483-18.2015.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: DANILLO WENIO DANTAS DECISÃO Considerando que os réus André de Medeiros Dantas, Tiago Felipe Farias e Danillo Wênio Dantas foram pessoalmente citados da acusação nos seus endereços conhecidos, respectivamente, nos IDs, 88513756, 103315951 e 112830195, mas que nenhum deles apresentou defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar e consequente prosseguimento da ação.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
22/05/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 17:02

Juntada de diligência
01/04/2024 11:25

Juntada de ato ordinatório
29/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/03/2024 10:10

Juntada de Ofício
30/01/2024 18:47

Decorrido prazo de DANILLO WENIO DANTAS em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 20:54

Juntada de diligência
12/12/2023 12:40

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:38

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 21:52

Juntada de diligência
22/10/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 21:47

Juntada de diligência
25/07/2023 01:39

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE FARIAS em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:11

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 10:16

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:29

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:33

Decorrido prazo de André de Medeiros Dantas em 23/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 12:56

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão
30/08/2022 12:09

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:07

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
06/03/2022 11:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2022 16:15

Recebida a denúncia contra André de Medeiros Dantas, Danillo Wenio Dantas, Gilberto Oliveira de Melo e Tiago Felipe Farias
29/11/2021 09:49

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:07

Juntada de Petição de denúncia
27/10/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:04

Recebidos os autos
17/05/2021 05:51

Digitalizado PJE
17/05/2021 05:48

Recebimento
17/05/2021 05:48

Recebimento
17/05/2021 05:39

Redistribuição por direcionamento
17/05/2021 05:39

Redistribuição de Processo - Saida
17/05/2021 05:36

Remetidos os Autos à Distribuição
14/05/2021 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2021 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2015 04:32

Remetidos os Autos ao Promotor
09/10/2015 01:54

Inquérito com Tramitação direta no MP
09/10/2015 01:53

Certidão expedida/exarada
09/10/2015 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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