06/12/2024 22:52

Publicado Intimação em 24/10/2023.
06/12/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
12/06/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:26

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 15:59

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES BRITO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:48

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:02

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES BRITO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:55

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:41

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:41

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:36

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:25

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:25

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:22

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834433-94.2023.8.20.5001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: RONALDO LEANDRO DO NASCIMENTO REU: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposto por RONALDO LEANDRO DO NASCIMENTO, credor trabalhista da empresa ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA, em Recuperação Judicial (Autos de nº 0802299-53.2019.8.20.5001) em trâmite nesta 23ª Vara Cível.

O crédito trabalhista está descrito no Id. 102471155, expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Natal.

Através do despacho de Id. 103410452, foi intimado o Administrador Judicial para emitir parecer, o que fez no Id. 105919099, ocasião em que aduziu que o nome do autor já se encontrava inscrito no rol dos credores e opinou, assim, para que fosse deferida a habilitação e paga conforme previsto no plano e na lei falimentar.

Ao final, pugnou pela oitiva do Representante do Ministério Público sobre os pleitos aqui expostos.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. 108662015). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado na Justiça Trabalhista, pelo valor apurado na mencionada justiça especializada.

Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações de natureza trabalhistas serão processadas perante a justiça especializada do trabalho até a apuração do respectivo crédito, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença.

No entanto, em sede falimentar e de recuperação judicial, os valores passam por novo juízo de admissibilidade, concorrendo com os demais créditos trabalhistas.

Pois bem.

Conforme as informações prestadas pelo administrador judicial, o crédito referente ao presente pleito já se encontra inscrito no quadro geral de credores até então habilitados.

Nesses termos, considerando, ainda, a concordância manifestada pelo Ministério Público, em seu parecer, devido é o deferimento do pleito.

Por ser assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, devendo o respectivo crédito ser pago conforme previsto no plano e na lei falimentar, observando-se os valores requisitados pela Justiça do Trabalho.

Cientifique-se o administrador judicial da presente sentença, colacionando cópia desta aos autos de nº 0802299-53.2019.8.20.5001.

Proceda a Secretaria à correção da classe processual dos presentes autos para "Habilitação de Crédito".

Publique-se.

Cumpra-se.

Após a preclusão recursal, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:34

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
20/10/2023 12:34

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
16/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:18

Decorrido prazo de Júnior Gilberto Sottile em 18/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
24/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: . .

Processo nº 0834433-94.2023.8.20.5001 AUTOR: RONALDO LEANDRO DO NASCIMENTO REU: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial da empresa ADS SEGURANÇA PRIVADA (processo nº 0802299-53.2019.8.20.5001).

Intime-se o devedor e o Comitê, se houver, para se manifestarem sobre o presente pedido de habilitação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei Nº 11.101/05.

Findo o prazo, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, emitir parecer, devendo juntar à sua manifestação laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art. 12, par. único, da Lei nº 11.101/05).

Após, vistas ao Ministério Público.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:52

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:52

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:52

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES BRITO em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:27

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: . .

Processo nº 0834433-94.2023.8.20.5001 AUTOR: RONALDO LEANDRO DO NASCIMENTO REU: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial da empresa ADS SEGURANÇA PRIVADA (processo nº 0802299-53.2019.8.20.5001).

Intime-se o devedor e o Comitê, se houver, para se manifestarem sobre o presente pedido de habilitação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei Nº 11.101/05.

Findo o prazo, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, emitir parecer, devendo juntar à sua manifestação laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art. 12, par. único, da Lei nº 11.101/05).

Após, vistas ao Ministério Público.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:47

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834433-94.2023.8.20.5001 AUTOR: RONALDO LEANDRO DO NASCIMENTO REU: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA DESPACHO Considerando que, consoante consta na petição inicial, a pessoa jurídica requerida, ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, encontra-se em processo de Recuperação Judicial perante a 23ª vara cível da Comarca de Natal/RN-processo nº 0912349-44.2022.8.20.5001, proceda-se o encaminhamento dos presentes autos, àquele Juízo.

Cumpra-se com as cautelas legais.

P.I.C NATAL /RN, 27 de junho de 2023.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2
29/06/2023 16:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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