TJRN - 0801414-57.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801414-57.2024.8.20.5100 Polo ativo EVELLY SOARES DE MELO Advogado(s): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Polo passivo FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN Advogado(s): KLEITON PROTASIO DE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0801414-57.2024.8.20.5100 EMBARGANTE: EVELLY SOARES DE MELO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EMBARGADO (A): FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): KLEITON PROTASIO DE MELO JUIZ RELATOR: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

REJEIÇÃO.

PRESUNÇÃO NÃO APLICÁVEL.

FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA EM ACÓRDÃO ACERCA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

A parte embargante alega omissão no acórdão (id. 28222318) sob o fundamento de que não se manifestou acerca dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.

A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. 2.

Sem razão o embargante.

Vale destacar que o Juízo não está adstrito as argumentações expedidas pelas partes para fundamentar sua decisão.

Ainda que assim não fosse, há fundamentação expressa no acórdão acerca das razões para o indeferimento do dano moral requerido, com indicação, inclusive, de precedentes idênticos ao caso dos autos. 3.

Embargos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei º 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, com permissão do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801414-57.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 A 11/11/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de outubro de 2024.