12/08/2025 06:52

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0849569-97.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: HEITOR PIZZATO EMBARGADO: Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEITOR PIZZATO em face da Decisão proferida por este Juízo (Id. 139980579), a qual indeferiu o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos à execução por não ter sido garantida a execução.

Nos embargos, requereu o embargante que seja suprida a omissão apontada e corrigido o erro também indicado, a fim de que seja reconhecida a garantia do Juízo pelo embargante e reformada a Decisão de Id. 139980579, atribuindo o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.

Intimada, a parte embargada defendeu a regularidade dos termos da decisão e a rejeição dos embargos de declaração (Id. 145731463). É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso dos autos, aduziu a parte embargante que há omissão e erro na decisão impugnada, pois esta não considerou os imóveis dados em garantia no Id. 126823209 e indeferiu o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos.

Analisando o decisum, assim como a petição inicial, observa-se que, de fato, a parte embargante ofereceu lotes em garantia nos autos, os quais não foram considerados quando da prolação da Decisão de Id. 139980579.

Dessa feita, reconheço o erro material na referida decisão, diante da declaração de que não foram ofertados bens em garantia, e passo ao exame do pleito.

No Id. 126823209, a parte embargante acostou laudo de avaliação de lotes de propriedade da embargada Companhia Hipotecária Brasileira – CHB, datado em 09 de outubro de 2021.

Segundo a parte, os lotes possuem valor suficiente para garantir a execução, cujo valor da causa é de R$ 3.283.794,77 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).

No entanto, o referido documento não comprova que os bens imóveis são de sua propriedade e que o seu valor é suficiente para garantir a execução, dada, inclusive, a ausência de contemporaneidade da avaliação.

Para comprovar a propriedade de imóvel é necessária a apresentação da respectiva certidão de registro e, para demonstrar a suficiência do valor dos bens dados em garantia, é imprescindível avaliação atual, mas nenhuma das situações ocorreu na presente hipótese.

Diante disso, INDEFIRO o mencionado pedido.

Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por HEITOR PIZZATO, apenas para reconhecer a omissão na Decisão de Id. 139980579, quanto à análise dos bens indicados como garantia do juízo.

Indefiro, pelas razões supramencionadas, a aplicação do efeito suspensivo aos embargos à execução, por não ter a parte embargante demonstrado devidamente a propriedade dos bens imóveis, assim como a sua suficiência para garantir o pagamento do débito.

Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da impugnação ofertada pela embargada.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na audiência de conciliação.

Em caso negativo, especifiquem provas e indiquem se possuem provas a produzir em audiência, sob pena de preclusão.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 12:13

Indeferido o pedido de HEITOR PIZZATO
27/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:20

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:23

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 06:53

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 04:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0849569-97.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: HEITOR PIZZATO EMBARGADO: COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por HEITOR PIZZATO em decorrência de Execução de Título Extrajudicial promovida por COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL.

De acordo com o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Porém, a requerimento do embargante, poderá o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante requereu a suspensão da execução, mas não garantiu a execução.

Da mesma forma, não restaram demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano à parte embargante.

Assim, considerando que os requisitos para a suspensão da execução são cumulativos, conforme já declarou, inclusive, o E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1846080/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020), não se mostra possível o acolhimento do pedido do embargante.

Diante disso, mas INDEFIRO o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.

Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da impugnação ofertada pela embargada.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na audiência de conciliação.

Em caso negativo, especifiquem se possuem provas a produzir em audiência, sob pena de preclusão.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito
14/01/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:56

Indeferido o pedido de HEITOR PIZZATO
27/11/2024 16:58

Publicado Intimação em 15/10/2024.
27/11/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/11/2024 06:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:49

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Processo: 0849569-97.2024.8.20.5001 Autor: HEITOR PIZZATO Réu: Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, bem ainda nos termos do ato judicial de ID 129025279, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se Natal, 11 de outubro de 2024.

ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:58

Outras Decisões
25/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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