TJRN - 0800729-70.2023.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000   Processo:0800729-70.2023.8.20.5137 Requerente: Mariana Lemos Pereira da Silva Requerido: TIM S A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de execução promovida contra a TIM S/A, decorrente de cumprimento provisório de liminar deferida em favor de Mariana Lemos Pereira da Silva.

A multa por descumprimento da execução foi homologada no montante de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na decisão de ID 113119089.

O valor não foi adimplido a e a parte exequente juntou os valores atualizados no ID 115073255, totalizando R$5.102,75.

Uma vez que a empresa não efetuou o pagamento, foi determinado o bloqueio de valores, levado a efeito no ID 115715307.

A empresa embargos à execução no ID 116206377, que foi julgado na sentença de ID 120725679, reduzindo a multa para R$2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais).

Ambas as partes interpuseram recurso inominado, mas a Turma Recursal deu provimento à irresignação da parte autora e estabeleceu que a multa seria, de fato, R$4.600,00 além da multa do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 142891734).

O referido acórdão transitou em julgado (ID 142891749) e a parte autora juntou os cálculos atualizados (ID 142930152), apontando o montante de R$6.764,07 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) e requerendo o pagamento da diferença (R$1.661,32) diante da existência do bloqueio de ID 115073255.

Despacho de ID 143361179 determinou a intimação da parte executada para pagamento da diferença.

No entanto, a obrigação de pagar não foi cumprida e foi determinado o bloqueio da diferença (ID 150155529), bem como a liberação da quantia já bloqueada em favor da autora, porque incontroversa.

Expedido o alvará (ID 152061887), a execução foi extinta.

Assim, a autora opôs embargos de declaração (ID 155666691), suscitando erro material, face a existência de execução em relação à diferença de R$1.661,32.

Por sua vez, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 156634095), requerendo o suprimento de omissão, por não ter sido apreciado os embargos à execução apresentados nos autos do processo principal.

Contrarrazões ao embargos de declaração da parte ré, apresentados pela autora no ID 156983512.

Este é o breve relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que contra a sentença prolatada pelo juiz de 1º grau, em regra, é possível a interposição dos seguintes recursos: embargos de declaração, apelação e agravo de instrumento.

Neste passo, ao sentenciar, o juiz esgota seu ofício de julgar, podendo rever a decisão quando opostos os embargos de declaração, caso em que houver obscuridade, erro material, omissão ou contradição.

Analisando os embargos apresentados, vejo que, assiste razão à parte autora, pois, efetivamente, há dívida remanescente não adimplida pela parte empresa ré.

A multa de R$4.600,00 acrescida da multa do §1º, art. 523 do CPC estava bloqueada (ID 115715307), mas, após o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal, somou-se a essa dívida os honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 6.764,07 (ID 142930152).

Logo, subtraindo-se o valor bloqueado, resta o pagamento de R$1.661,32 (mil seiscentos e sessenta um reais e trinta e dois centavos), que não foi adimplido, embora a empresa tenha sido intimada, conforme certidão de ID 147123960.

Destarte, a extinção da execução é um erro material, cuja retificação se mostra imperativa.

Já no que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte ré, não merecem acolhimento.

A parte ré foi intimada para pagar a diferença da quantia exequenda e apresentar impugnação, mas o fez.

Agora, alega que, nos autos do processo nº 0800510-57.2023.8.20.5137, apresentou embargos à execução e que ele não foi apreciado.

Ocorre que, como é de conhecimento da empresa ré, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser apresentados nos mesmos autos (art. 52, IV da Lei nº 9.099/95): Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: Veja-se que o comando normativo supramencionado foi corretamente observada pela empresa ré no ID 116206377, quando apresentou, neste processo, embargos à execução A hipótese dos autos é de preclusão, portanto.

Ocorre a preclusão quando a parte perde a chance de adotar alguma ação em um processo judicial.

Isso pode acontecer se a pessoa perder o prazo para se manifestar, se algo que ela fez não for compatível com o processo, ou se a mesma ação já tiver sido realizada antes.

Não merecem ser acolhidos, portanto, os argumentos apresentados pela empresa embargante.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO ambos os embargos de declaração e ACOLHO apenas aqueles interpostos pela parte autora, para reformar a sentença de ID 155550979 e dar continuidade à execução, razão pela qual DETERMINO o bloqueio da quantia de R$1.661,32 (mil seiscentos e sessenta um reais e trinta e dois centavos), via Sisbajud, em contas da empresa ré.

NÃO ACOLHO, portanto, os embargos de declaração opostos pela empresa ré.

Expedientes necessários.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

THIAGO MATTOS DE MATOS  Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800729-70.2023.8.20.5137, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 23-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 23 A 29/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de outubro de 2024.