22/08/2025 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0806265-48.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DANTAS FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ISABEL CRISTINA DANTAS FREIRE, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 08:16

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806265-48.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DANTAS FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 12:09

Juntada de diligência
14/04/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:03

Juntada de diligência
21/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 11:51

Recebidos os autos
16/12/2024 11:51

Juntada de intimação de pauta
17/09/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 04:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 08:41

Conclusos para julgamento
29/04/2024 08:23

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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