23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800492-96.2024.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOANA DARC DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

CRUZETA/RN, 19 de setembro de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 15:55

Juntada de Ofício
22/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025 10:14

Conclusos para julgamento
19/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição de extinção
11/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800492-96.2024.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cruzeta/RN, 26 de maio de 2025.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
26/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:03

Juntada de planilha de cálculos
23/05/2025 07:17

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:38

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 23:43

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800492-96.2024.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOANA DARC DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o Município não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte ré, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. À primeira vista, em análise aos cálculos acostados pelo advogado exequente, verifica-se que não há qualquer vício aparente que enseje a correção do valor obtido, eis que atendidas as determinações fixadas no título executivo.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 12.416,55 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 11.287,77 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) devidos à parte exequente e R$ 1.128,78 (um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) de honorários advocatícios, atualizado até fevereiro de 2025, na forma da planilha constante em ID 144055502.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada.

Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 12.416,55 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos)), nos moldes supra, atualizado até fevereiro de 2025.

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

CRUZETA/RN, 28 de abril de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 08:27

Conclusos para julgamento
28/04/2025 08:27

Decorrido prazo de PARTE EXECUTADA em 25/04/2025.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 25/04/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de PREFEITO DE CRUZETA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de PREFEITO DE CRUZETA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:20

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:54

Indeferido o pedido de Exequente
25/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:32

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 06/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:00

Juntada de diligência
15/01/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:56

Juntada de diligência
14/01/2025 10:48

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 08:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/01/2025 14:53

Deferido o pedido de parte exequente
10/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:00

Recebidos os autos
08/01/2025 13:00

Juntada de intimação de pauta
04/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
08/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:21

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:29

Decorrido prazo de Requerida em 13/08/2024.
14/08/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 13/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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