TJRN - 0809195-44.2021.8.20.5001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2024 00:25
Decorrido prazo de Sociedade em 06/03/2024 23:59.
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06/12/2024 07:29
Publicado Intimação em 21/02/2024.
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06/12/2024 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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05/12/2024 10:22
Publicado Intimação em 18/03/2024.
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05/12/2024 10:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 09:18
Arquivado Definitivamente
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15/03/2024 09:17
Juntada de Certidão
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15/03/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MATHEUS OLIVEIRA DE MEDEIROS CPF: *59.***.*95-96, residente na Rua São José da Barra, 882 1, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-420, uma vez que é portador de “doença codificada”, (CID10 G80.0),incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de, ELIENE OLIVEIRA DE MEDEIROS SANTOS CPF: *29.***.*27-20, Endereço: Rua São José da Barra, 882 1, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-420, nos autos nº 0809195-44.2021.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.
A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.
E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.
DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de janeiro de 2024.
Eu, Michellini Santana Juvino Costa, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.
Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.
Michellini Santana Juvino Costa Analista Judiciária - 
                                            
14/03/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 11:42
Juntada de Certidão
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19/02/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/02/2024 07:45
Juntada de Certidão
 - 
                                            
06/02/2024 14:21
Desentranhado o documento
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06/02/2024 14:21
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
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27/01/2024 05:45
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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27/01/2024 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
 - 
                                            
17/01/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MATHEUS OLIVEIRA DE MEDEIROS CPF: *59.***.*95-96, residente na Rua São José da Barra, 882 1, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-420, uma vez que é portador de “doença codificada”, (CID10 G80.0),incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de, ELIENE OLIVEIRA DE MEDEIROS SANTOS CPF: *29.***.*27-20, Endereço: Rua São José da Barra, 882 1, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-420, nos autos nº 0809195-44.2021.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.
A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.
E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.
DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de janeiro de 2024.
Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.
Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.
MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária - 
                                            
16/01/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 10:49
Transitado em Julgado em 22/11/2023
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31/10/2023 18:22
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
09/10/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/10/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 16:16
Juntada de Petição de petição
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30/09/2023 03:58
Publicado Intimação em 29/09/2023.
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30/09/2023 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
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29/09/2023 04:07
Publicado Intimação em 29/09/2023.
 - 
                                            
29/09/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
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27/09/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/09/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/09/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/09/2023 11:17
Julgado procedente o pedido
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20/07/2023 08:35
Conclusos para julgamento
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19/07/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 10:44
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2023 20:41
Publicado Intimação em 05/07/2023.
 - 
                                            
05/07/2023 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
 - 
                                            
04/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.
Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.
Natal, 3 de julho de 2023 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciária - 
                                            
03/07/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
30/06/2023 09:43
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
08/06/2023 04:21
Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA DE MEDEIROS em 07/06/2023 23:59.
 - 
                                            
18/05/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
17/05/2023 14:09
Audiência de interrogatório realizada para 19/10/2022 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
17/05/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
17/05/2023 14:09
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 11:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
28/03/2023 09:04
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
27/03/2023 11:33
Publicado Intimação em 07/03/2023.
 - 
                                            
27/03/2023 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
 - 
                                            
24/03/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
19/03/2023 01:46
Publicado Intimação em 07/03/2023.
 - 
                                            
19/03/2023 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
 - 
                                            
19/03/2023 01:40
Publicado Intimação em 07/03/2023.
 - 
                                            
19/03/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
 - 
                                            
07/03/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
03/03/2023 09:43
Audiência de interrogatório designada para 17/05/2023 10:30 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
03/03/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
03/03/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
03/03/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
01/03/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/02/2023 11:09
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/10/2022 13:08
Publicado Intimação em 24/10/2022.
 - 
                                            
24/10/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
 - 
                                            
20/10/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/10/2022 11:51
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/10/2022 14:20
Conclusos para decisão
 - 
                                            
17/10/2022 19:42
Publicado Intimação em 13/10/2022.
 - 
                                            
17/10/2022 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
 - 
                                            
13/10/2022 08:15
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
11/10/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/10/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/10/2022 13:28
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/10/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
02/08/2022 09:48
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
01/08/2022 12:59
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
01/08/2022 01:30
Publicado Intimação em 01/08/2022.
 - 
                                            
30/07/2022 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
 - 
                                            
28/07/2022 17:19
Audiência de interrogatório designada para 19/10/2022 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
28/07/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
28/07/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/07/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/06/2022 21:29
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/02/2022 03:08
Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 24/02/2022 23:59.
 - 
                                            
21/02/2022 12:19
Juntada de Certidão
 - 
                                            
18/02/2022 10:05
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
16/02/2022 14:02
Audiência de interrogatório realizada para 16/02/2022 10:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
16/02/2022 10:07
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
16/02/2022 09:00
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
15/02/2022 16:59
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
11/02/2022 16:57
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
28/01/2022 01:34
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
24/01/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/01/2022 19:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
21/01/2022 19:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
21/01/2022 19:51
Audiência de interrogatório designada para 16/02/2022 10:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
 - 
                                            
21/01/2022 19:48
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/01/2022 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
 - 
                                            
17/01/2022 17:52
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
08/12/2021 22:04
Conclusos para despacho
 - 
                                            
08/12/2021 22:02
Juntada de Certidão
 - 
                                            
28/10/2021 17:18
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
27/09/2021 13:33
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/09/2021 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
 - 
                                            
23/09/2021 19:04
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/09/2021 12:02
Conclusos para decisão
 - 
                                            
23/09/2021 12:00
Juntada de Certidão
 - 
                                            
22/07/2021 08:34
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
19/07/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/07/2021 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
 - 
                                            
14/07/2021 20:44
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
24/05/2021 17:30
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
20/05/2021 08:41
Conclusos para despacho
 - 
                                            
20/05/2021 08:39
Juntada de Certidão
 - 
                                            
14/05/2021 14:21
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
17/03/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/03/2021 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
 - 
                                            
12/02/2021 11:02
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/02/2021 14:25
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/02/2021 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
 - 
                                            
10/02/2021 12:58
Declarada incompetência
 - 
                                            
10/02/2021 11:59
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/02/2021 11:59
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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