01/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0805118-51.2019.8.20.5004 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação em fase executória com pretensão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Houve trânsito em julgado do acórdão do ID 141115161, no qual se reconheceu a nulidade da última sentença proferida por este juízo, bem como a vigência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em decorrência da permanência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Intimadas as partes para manifestação, o advogado credor requereu o prosseguimento da execução.

Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, com base no acórdão do ID 141115161, considerando a permanência da condição de insuficiência de recursos da parte devedora, conforme decidido pela Turma Recursal.

Desconstituo a penhora realizada, determinando o levantamento de restrição existente sobre veículo e, posteriormente, o arquivamento definitivo dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805118-51.2019.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 12-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 A 18/11/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de outubro de 2024.
15/02/2022 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
15/02/2022 09:26

Transitado em Julgado em 15/02/2022
12/02/2022 00:15

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA COSTA DE FRANCA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:15

Decorrido prazo de BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:13

Conhecido o recurso de parte recorrente e não-provido
13/12/2021 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021 12:55

Autorizada inclusão em mesa
17/11/2021 16:28

Conclusos para julgamento
17/11/2021 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/09/2021 00:11

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
07/05/2021 19:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/09/2020 22:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2020 11:04

Conclusos para julgamento
20/04/2020 11:54

Conclusos para julgamento
20/04/2020 10:33

Deliberado em sessão - retirado
16/04/2020 15:44

Incluído em pauta para 20/04/2020 08:30:00 PLENÁRIO II - 1ª Primeira Turma - Segunda.
10/12/2019 07:52

Recebidos os autos
10/12/2019 07:52

Conclusos para julgamento
10/12/2019 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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