09/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:06

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0871029-77.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação aos cálculos ofertados pela parte exequente.

Considerando que os valores executados decorrem da condenação ao pagamento de diferença de Gratificação Natalina/13º salário, e que não há impugnação ou inconsistência apontada pelo ente devedor, HOMOLOGO os valores apresentados, no total de R$ 3.241,40 (três mil duzentos e quarenta e um Reais e quarenta centavos), atualizados conforme critérios fixados na sentença e planilha apresentada em id. 144571212.

Fica o exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados somente serão apreciados se formalizados antes da expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção de honorários contratuais no percentual acertado, a serem pagos diretamente à sociedade PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27.***.***/0001-66, conforme cláusula contratual e petição ID 149345223.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/2021-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, por ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, sob pena de sequestro da quantia, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009; A intimação da parte credora, caso ainda não tenha feito, para confirmação dos dados bancários via SISCONDJ, conforme Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN, sob pena de arquivamento provisório; Havendo pagamento voluntário, retorno para expedição de alvará eletrônico via SISCONDJ e prolação de sentença com força de alvará – SFA; Em caso de inadimplemento, a secretaria deve providenciar o bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD; Após o bloqueio e transferência, retorno concluso para sentença com força de alvará – SFA.

Diante do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo das providências necessárias ao pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0871029-77.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:03

Processo Reativado
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:59

Recebidos os autos
27/01/2025 07:59

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 05:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 20:39

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 00:47

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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