06/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804124-47.2024.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe.

No curso do processo, intimada para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão, a parte exequente nada requereu (Id 158796937).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Preconiza o art. 921, inciso III e §1º do CPC que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, quedando-se inerte a parte exequente quando intimada para indicar bens penhoráveis do executado, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência.

Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC.

P.

R.

I.

Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2025 19:01

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804124-47.2024.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das diligências realizadas nos IDs 156616208 - 155286099, bem como requerer determinações para o seguimento da execução.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:48

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 13:41

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 13:38

Juntada de documento de comprovação
20/06/2025 12:31

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 11:34

Decorrido prazo de Executado em 06/03/2025.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 06/03/2025 23:59.
29/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:25

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 15:17

Publicado Intimação em 23/10/2024.
26/11/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804124-47.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525 do CPC).

Também, em não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "online" de valores (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor.

Efetuado o bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado da penhora, abrindo-se prazo para embargos à penhora de 15 (quinze) dias.

P.I.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:54

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804124-47.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em que as partes em epígrafe realizaram acordo, em audiência de ID 133382653. É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de Id.nº. 133382653 e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, 11 de outubro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
21/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 11:34

Homologada a Transação
11/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 11:54

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 11/10/2024 11:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.
11/10/2024 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 11:40, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
10/10/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 13:28

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 11/10/2024 11:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.
30/07/2024 14:09

Recebidos os autos.
30/07/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
30/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 22:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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