13/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:46

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0845004-90.2024.8.20.5001 Partes: ELINILSON ALVES DE LIMA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Elinilson Alves de Lima, qualificado(a) na inicial, aforou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A, também qualificado(a).

A parte autora alega que não teve acesso aos valores depositados do PASEP, e que tais valores devem ser re

vistos.

Almeja a condenação do banco à restituição dos valores atualizados da conta PASEP e indenização por danos morais, sob os auspícios da justiça gratuita.

Decisão de id. 127808549 concedendo a gratuidade de justiça.

Termo de audiência prévia de conciliação no id. 132828769.

Contestação em id. 133611292 ventilando, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, falta de interesse de agir e prescrição do direito autoral, Defende a ausência de relação do banco com a gestão do PASEP, por se tratar de mero operador do programa.

Aduz lhe caber somente acautelar os valores, já tendo inclusive ocorrido o saque pela demandante.

Sustenta a inexistência de conduta ilícita, impossibilitando sua responsabilização civil.

Pede o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido.

Réplica no id. 132619941. É o breve relatório.

Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas.

Ressalto de plano a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.300, do STJ ao presente caso, para fins de suspensão do processo, uma vez que a questão meritória, na maneira debatida na fundamentação deste decisum, não está atrelada a ônus da prova.

Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita, pois trata-se de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida ao autor deve ser mantida.

Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada.

O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal.

No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42/STJ. 1.

A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2.

Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

No tocante ao indeferimento da inicial, afirma o réu carecer de documentação essencial a propositura da ação em razão de o autor não demonstrar a má gestão da instituição financeira, todavia, essa questão diz respeito ao mérito da lide, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de indeferimento da inicial.

Acerca da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, a contar da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). (grifo nosso) No caso dos autos, o documento de id. 125312008 demonstra que a parte autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 21/06/2005, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, propondo a presente demanda somente em 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de 10 (dez) anos da ciência do dano material sofrido.

Outrossim, quanto ao pedido de condenação por danos morais, fundando-se o pedido reparatório em relação contratual indireta, já que o banco réu funciona como gestor da conta vinculada do pasep, aplica-se o prazo prescricional ditado pelo art. 205, do Código Civil, qual seja, 10 (dez), o qual como fundamentado não foi observado pelo promovente.

Desta feita, restando configurada a prescrição do direito autoral, deve o feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência, indeferimento da inicial, além da impugnação à justiça gratuita e reconheço a prescrição da presente ação e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:33

Declarada decadência ou prescrição
31/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 05:15

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0845004-90.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 133611292), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

Natal/RN, 16 de outubro de 2024.

SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:23

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 12:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 02/10/2024 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/10/2024 12:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 14:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/10/2024 14:14

Juntada de Petição de procuração
02/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:33

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 02/10/2024 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/08/2024 00:50

Recebidos os autos.
07/08/2024 00:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/08/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELINILSON ALVES DE LIMA.
07/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
07/07/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802614-63.2024.8.20.5112

Eronildes de Albuquerque Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0867376-33.2024.8.20.5001

Raqueline de Oliveira Barbosa de Araujo

Lucia Quirino de Oliveira Barbosa

Advogado: Jose Romildo Martins da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0824960-26.2024.8.20.5106

Maria Edilma da Silva Filgueira

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

Advogado: Marcus Aurelio de Almeida Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0863062-44.2024.8.20.5001

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cynthia Cinara Carvalho Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0872202-05.2024.8.20.5001

Vania Lucia Paiva da Silva

Maria das Neves Paiva da Silva

Advogado: Tarsila Otaviano da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 22:24

Exibir Processo