04/09/2025 16:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0802063-28.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

A exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar.

DECIDO.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV.

A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais.

Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente , nos seguintes termos: – FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES - CPF: *53.***.*90-10 ID da planilha homologada – Num. 142031235 - Pág. 1 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 331.187,47 – já corrigido apenas o valor relativo aos honorários sucumbenciais para que correspondam a 10% do valor da condenação atualizado, no valor de R$ 30.107,95 , uma vez que seu percentual foi invertido em grau de recurso. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 301.079,52 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 30.107,95 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 06/02/2025 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Indenização – Dano Material Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do NCPC, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 3 de abril de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04
06/04/2025 04:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 04:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 07:05

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
25/01/2025 11:58

Recebidos os autos
25/01/2025 11:58

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 06:22

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
05/08/2024 03:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:11

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 08:33

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:03

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2024 13:47

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:24

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
29/01/2024 07:51

Conclusos para despacho
29/01/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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