TJRN - 0103630-52.2019.8.20.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0103630-52.2019.8.20.0106 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 10 de abril de 2025 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0103630-52.2019.8.20.0106 Relatora: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 29223545) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0103630-52.2019.8.20.0106 Polo ativo LUCAS RAMON FREITAS LOBO MAIA Advogado(s): FRANCISCO EDSON DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0103630-52.2019.8.20.0106 Apelante: Lucas Ramon Freitas Lobo Maia Advogado: Dr.

Francisco Édson de Souza Júnior OAB/RN 14621 Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

RECONHECIMENTO PESSOAL.

FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, ocorrido em Mossoró/RN, em 10 de agosto de 2019, consistente na subtração de um aparelho celular, mediante grave ameaça com faca, praticada contra a vítima Jordana Cristiany Fernandes de Oliveira.

O recurso sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a ausência de provas suficientes para a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal realizado; e (ii) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para fundamentar a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cumprimento literal das formalidades previstas no art. 226 do CPP não implica, por si só, a nulidade do reconhecimento pessoal, desde que este seja corroborado por outras provas independentes e consistentes constantes nos autos, colhidas sob o crivo do contraditório.

O reconhecimento da autoria pela vítima se mostra firme e seguro, tendo sido corroborado por depoimentos de testemunhas presenciais e imagens captadas por câmeras de segurança, as quais confirmam as características físicas e vestimentas do apelante no momento do delito, além de sua presença no local do crime.

As provas materiais e testemunhais, incluindo o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens de câmeras de segurança e depoimentos em juízo, formam um conjunto probatório robusto e harmônico, que confirma a materialidade e autoria do delito de roubo.

A negativa de autoria apresentada pelo apelante não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, sendo refutada pela coerência e consistência dos elementos probatórios produzidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade quando há outras provas consistentes que corroboram a autoria.

A condenação penal exige provas robustas que demonstrem, de forma segura, a materialidade e a autoria do delito, as quais foram devidamente demonstradas nos autos.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 21ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença, tudo conforme o voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUCAS RAMON FREITAS LOBO MAIA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (ID.

Num. 27442530 - Pág. 1 a 16).

Inconformado com a sentença do Juízo singular, o réu interpôs recurso de apelação (ID.

Núm. 28174832 - Pág. 1 a 6), pleiteando pela nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, e consequentemente pela absolvição por insuficiência de provas em relação à autoria.

Em suas contrarrazões (ID.

Núm. 28376429 - Pág. 1 a 8), o Ministério Público de primeiro grau contradita todos os fundamentos apresentados pelo recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação.

A 2ª Procuradoria de Justiça na emissão de parecer de estilo opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço dos presentes recursos.

Conforme relatado, o recurso visa combater a decisão de primeiro grau a partir da declaração da nulidade do reconhecimento fotográfico, sob o fundamento de que não foram respeitadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e, portanto, não há provas suficientes para a condenação do apelante.

Examinando os autos, verifica-se que, logo após o ocorrido, a vítima empreendeu o rastreamento do aparelho celular subtraído, identificando, de forma inequívoca e categórica, o apelante como o autor do delito.

Essa identificação não apenas se deu pela minuciosa descrição de suas características físicas e vestimentas, mas também foi reiterada em juízo, reforçando a convicção acerca da autoria.

A vítima manteve sua narrativa de maneira coerente, ratificando integralmente as informações prestadas na esfera policial, sem qualquer hesitação quanto à identificação do réu.

A autoria atribuída ao recorrente pela vítima encontra suporte robusto nos testemunhos colhidos, especialmente os de Tiago Alves Adson de Santana e Higo Kifle de Lima Virginio.

Tais declarações corroboram, com precisão, os fatos narrados, consolidando a versão apresentada desde a fase investigativa.

A sentença recorrida, ao avaliar o conjunto probatório, não incorreu em vícios.

Ao contrário, fundamentou-se em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e dentro dos limites legais, o que afasta qualquer alegação de nulidade do reconhecimento pessoal ou de insuficiência probatória.

A narrativa acusatória aponta que, em 10 de agosto de 2019, por volta das 6h45, no estacionamento do Super Atacado Bom Todo, situado na Avenida Jerônimo Dix-Neuf Rosado, bairro Centro, Mossoró/RN, o apelante, mediante grave ameaça, subtraiu um aparelho celular da marca Samsung, modelo J7 Prime, pertencente à vítima Jordana Cristiany Fernandes de Oliveira.

Segundo consta, o denunciado, trajando camisa da marca Boss e bermuda jeans, abordou a vítima munido de uma faca, anunciou o assalto e exigiu o telefone.

Após o crime, evadiu-se do local.

O conjunto probatório dos autos demonstra, com clareza, a materialidade do crime de roubo, evidenciada pelo boletim de ocorrência (ID.

Núm. 27442414 - Pág. 21 a 23), o auto de exibição e apreensão (ID.

Núm. 27442414 - Pág. 17), as imagens captadas por câmeras de segurança (ID.

Núm. 27442414 - Pág. 25 a 31) e os depoimentos colhidos na fase policial (ID.

Núm. 27442414 - Pág. 8 a 12).

Esses elementos, analisados em conjunto, comprovam a ocorrência do delito.

No que diz respeito à autoria, a vítima reconheceu, de maneira irrefutável, o apelante, descrevendo detalhadamente suas características físicas e indumentárias.

Esse reconhecimento foi respaldado pelas imagens das câmeras de segurança e pelos testemunhos colhidos em juízo, que corroboram as declarações da vítima e confirmam a presença do acusado no local e na posse de bens relacionados ao crime.

Embora o apelante tenha negado a prática delitiva, as provas produzidas durante a instrução processual contrariam tal alegação.

As testemunhas ouvidas em juízo relataram que a vítima identificou o réu nas dependências da Cobal, após rastrear seu celular.

Ainda, apontaram que o acusado estava em posse de uma bicicleta compatível com as imagens das câmeras de segurança, o que reforça sua vinculação ao crime.

As imagens capturadas no momento do fato mostram, de maneira inequívoca, as características físicas e as vestimentas do autor do delito.

Ao serem confrontadas com a imagem do apelante no momento de sua prisão, em sede policial, confirmam a identidade do réu como sendo o autor do crime em análise (ID.

Núm. 27442414 - Pág. 25 a 31). À vista de todo o exposto, é insubsistente o pleito de absolvição do apelante.

As provas dos autos demonstram, de forma contundente, a materialidade e a autoria do crime, não havendo dúvidas quanto à sua participação no fato delituoso.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, uma vez que se mostra devidamente amparada em elementos probatórios sólidos e consistentes, colhidos dentro da legalidade e sob o crivo do contraditório.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos apelos, mantendo incólume todos os termos da sentença hostilizada, conforme fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Janeiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0103630-52.2019.8.20.0106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-01-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de dezembro de 2024.

Apelação Criminal nº 0103630-52.2019.8.20.0106 Apelante: Lucas Ramon Freitas Lobo Maia Advogado: Dr.

Francisco Édson de Souza Júnior OAB/RN 14621 Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria Judiciária proceda com a retificação da autuação do presente processo conforme o cabeçalho.

Intime-se o recorrente, por seu advogado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, vistas dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de estilo.

Então, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator