05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840916-14.2021.8.20.5001 Polo ativo BANCO HONDA S/A.

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE Polo passivo ENOCK ARAUJO DA SILVA Advogado(s): Apelação Cível n° 0840916-14.2021.8.20.5001 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Hiran Leão Duarte (OAB/CE 10.422-A) Apelado: Enock Araújo da Silva Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS JÁ COLACIONADOS AOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da demanda, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Honda S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0840916-14.2021.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Enock Araújo da Silva, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.

Em suas razões recursais, pugna, inicialmente, pela concessão do efeito ativo ao apelo, haja vista a possibilidade de depreciação, ocultação ou transferência para terceiro do veículo objeto do litígio, que se encontra na posse do apelado.

No mérito, alega que o Juízo a quo equivocou-se ao extinguir o feito pela ausência de informações que já constam nos autos, a saber, número da placa e do renavam do bem móvel a ser apreendido, consoante comprovante anexado ao Id. 21424976.

Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para devido prosseguimento do feito.

Contrarrazões não apresentadas.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Ab initio, entendo necessário registrar que não há como ser conhecido o pedido de concessão imediata da liminar de busca e apreensão do veículo, formulado pelo recorrente em sede recursal, ante a impossibilidade de supressão de instância.

Busca o apelante, consoante relatado, que seja reformada a sentença hostilizada, que indeferiu a petição inicial por ausência de informações necessárias à identificação do veículo discutido nos autos.

Sobre o tema, é cediço que o artigo 319 do Código de Processo Civil aponta os requisitos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados para o seu regular conhecimento em juízo, dispondo, ainda, o artigo 320 do mesmo diploma que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

In casu, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, máxime ao se considerar que as informações solicitadas pelo magistrado a quo, atinentes à placa e ao renavam da motocicleta em litígio, estão disponibilizadas no documento de ID Num. 21424976, que instruiu a exordial.

Sendo assim, como bem consignado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer de ID Num. 21516893, "(...) tanto o despacho que determina a emenda da petição inicial quanto a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito pela suposta ausência dos referidos dados são insubsistentes".

Ante o exposto, sem necessidade de maiores digressões, uma vez presentes as condições da ação no caso em análise, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença sob vergasta, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0840916-14.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.
29/09/2023 18:56

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer
22/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:23

Recebidos os autos
19/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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