08/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803071-95.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o(s) alvará(s) expedido(s) nos autos encontra(m)-se assinado(s) pelo(a) Juiz(a) e disponível para impressão on-line, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, devendo o advogado/parte imprimir o documento e se dirigir à agência bancária para levantamento da quantia correspondente.

Apodi/RN, 4 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
04/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:09

Expedição de Alvará.
04/04/2025 07:37

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 05:02

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº 0803071-95.2024.8.20.5112 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LOPES DA SILVA PAIVA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA LOPES DA SILVA PAIVA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Alvará Judicial para liberação, junto à Caixa Econômica Federal, de valores deixados em vida por seu filho, ERIMAR JOSE DA SILVA PAIVA, falecido em 19/09/2024, conforme certidão de óbito acostada os autos.

Oficiada, a supracitada instituição bancária informou que há resíduos no importe de R$ 302,15 pendentes de saque.

O INSS informou que não há dependentes habilitados no âmbito do órgão previdenciário.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Insculpe o art. 1º da Lei nº 6.658/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No mesmo sentido o Decreto nº 85.845/81: Art. 2º – A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Parágrafo único.

Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. (…) Art. 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o art. 1e Decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso específico dos autos, ficou comprovado que o falecido não deixou dependentes habilitados junto ao INSS (ID 141118711), a requerente é comprovadamente genitora do de cujus (ID 134369844) e há valor pendente de ser sacado da conta bancária do falecido junto à Caixa Econômica Federal (ID 142387107).

Destarte, há perfeita simetria do caso em tela com os dispositivos legais supra.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando MARIA LOPES DA SILVA PAIVA (CPF nº *41.***.*51-70) a levantar os valores depositados em todas as contas de titularidade do falecido ERIMAR JOSE DA SILVA PAIVA (CPF nº *60.***.*21-01), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no importe de R$ 302,15 (trezentos e dois reais e quinze centavos), resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o cumprimento das determinações legais e havendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
11/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 06:35

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIO WILLS MOREIRA MARINHO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0803071-95.2024.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA LOPES DA SILVA PAIVA D E S P A C H O Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do teor do ofício expedido pela Caixa Econômica Federal, requerendo o que entender oportuno.

Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença de mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
10/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:20

Juntada de termo
09/02/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 20:26

Juntada de diligência
31/01/2025 09:55

Expedição de Mandado.
30/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:11

Juntada de termo
06/12/2024 07:55

Publicado Intimação em 25/10/2024.
06/12/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSS - Agência Apodi-RN em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:34

Juntada de diligência
30/10/2024 09:04

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:55

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:02

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LOPES DA SILVA PAIVA.
24/10/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803071-95.2024.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA LOPES DA SILVA PAIVA INTERESSADO: EDIMAR JOSÉ DA SILVA PAIVA D E S P A C H O Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao Juízo ordenar que a parte a emende, no sentido de corrigir, ou complete-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme aduz o art. 321 do CPC.

Desse modo, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC): A. esclarecer quem é o falecido, tendo em vista que o qualificado como de cujus é EDIMAR JOSÉ DA SILVA PAIVA (ID. 134363973, Pág. 01), enquanto na certidão de óbito o falecido consta como ERIMAR JOSÉ DA SILVA PAIVA (ID. 134369844).

Após, com ou sem manifestação retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
23/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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