12/09/2025 05:47

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0802248-31.2022.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOSE GILDENOR DA FONSECA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a atualização do débito, providenciar o registro da penhora na matrícula imobiliária e a certidão imobiliária atualizada.

AÇU/RN, data do sistema.

LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA Auxiliar de Secretaria
10/09/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 04:08

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802248-31.2022.8.20.5100 DECISÃO Inclua-se o bem penhorado na próxima hasta pública, devendo a Secretaria Judiciária providenciar as diligências competentes nos termos do art. 886 e ss. do CPC, no que couber.

Nomeio a leiloeira oficial Stella Araujo Zanatta, Jucern 0118/2016, fixando a sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, comissão esta que também será devida pelo remitente nos casos de remição, na forma da lei, devendo ela ser intimada para informar data disponível para realizar a hasta pública.

Retifique-se a autuação para o fim de incluir a leiloeira no processo.

Intime-se a leiloeira da sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é de sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução n. 236/2016 do CNJ.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação.

Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes.

As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução n. 236/2016 do CNJ).

A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lançe e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito.

O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro.

As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, tratando-se de bem móvel.

Fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC.

Com base no §1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário.

Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo.

Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC).

O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora.

Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto.

Caso resulte negativo o segundo leilão fica o leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.

O leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este juízo para lavratura do competente auto de alienação.

O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes.

Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro.

Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC – por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito do bem penhorado.

Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital.

Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro.

O bem somente será retirado do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro.

Expeça-se edital de leilão, com a observância legal (886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC).

Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei.

Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:12

Outras Decisões
06/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:47

Publicado Intimação em 04/11/2024.
26/11/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802248-31.2022.8.20.5100 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Assu/RN, data registrada no sistema.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:08

Decorrido prazo de JOSE GILDENOR DA FONSECA em 29/11/2023.
30/11/2023 05:38

Decorrido prazo de JOSE GILDENOR DA FONSECA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:38

Decorrido prazo de JOSE GILDENOR DA FONSECA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 16:21

Juntada de devolução de mandado
31/10/2023 11:28

Expedição de Mandado.
09/10/2023 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 18:22

Juntada de diligência
29/09/2023 13:50

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 01:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 00:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:01

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 12:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 08:41

Expedição de Mandado.
17/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:14

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:53

Juntada de Certidão
09/08/2022 18:26

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 12:33

Expedição de Mandado.
09/06/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:01

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/05/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:39

Juntada de custas
23/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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