01/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802944-15.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: N.

A.

C.

C.

Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e OUTROS (1) DESPACHO Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram acordo, o qual foi homologado na Decisão de ID 147197877.

Certificado o trânsito em julgado no ID 147200032.

Desse modo, determino o arquivamento definitivo do presente feito.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:11

Recebidos os autos
01/04/2025 09:11

Juntada de despacho
14/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 01:27

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:43

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:54

Publicado Intimação em 26/04/2024.
06/12/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
05/12/2024 14:39

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 16:51

Publicado Intimação em 12/11/2024.
04/12/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
27/11/2024 13:33

Publicado Intimação em 11/09/2024.
27/11/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
27/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
18/11/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802944-15.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: N.

A.

C.

C.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520, MARIANA ROCHA LEITE - RN13703, Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CNPJ: 02.***.***/0001-06 , Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos interpostos pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em razão de suposta omissão e obscuridade existente na sentença julgou procedente os pleitos autorais.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir a obscuridade apontada.

Intimado o embargado manifestou-se pelo não conhecimento dos aclamatórios, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no comando judicial. É o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Às hipóteses legais acima acrescenta-se aquela aceita pela jurisprudência relativamente a consideração pelo juiz de premissa fática inexistente ou vice-versa. (EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

Neste sentido, destaco que inexiste qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada.

O embargante sustenta que a sentença atacada é omissa e obscura em razão de suposto desacerto na análise das provas e requerimentos juntados aos autos.

Entretanto, o pleito por anulação/modificação da sentença baseado em omissão ou contradição não pode, no presente caso, ser objeto de embargos de declaração.

Omissão é fenômeno processual configurado quando o juiz deixa de se pronunciar acerca de questão sobre a qual deveria ter se pronunciado de ofício ou mediante requerimento da parte, conforme dispõe o art. 1.222 do CPC, gerando vício na decisão judicial.

Obscuridade, por sua vez, é fenômeno processual configurado quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.

No caso dos autos, o fundamento do pronunciamento está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não havendo vício a ensejar a interposição de embargos de declaração para saná-lo.

Como se observa da decisão embargada, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao que disciplina o § 2º e 6º do art. 85, do CPC.

No caso em tela, como não há valor de condenação, devendo ser o embargado condenado em honorários tendo como base o valor corrigido da causa.

Assim, não há que se falar em obscuridade ou omissão na sentença prolatada, visto que analisou todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme observa-se na sua fundamentação, que guardou inegável coerência entre seus fundamentos e dispositivo.

Nessa trilha, eventual discussão acerca de possível incorreção na interpretação dos argumentos e provas mencionados na sentença em vergasta deve ser enfrentada em sede de recurso, sendo inadmissível que a parte embargante faça uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal.

Destarte, não há que se falar em obscuridade ou omissão.

Ressalto que inexiste prejuízo à busca por reforma do julgado por via recursal diversa, cuja parte embargante entender de direito.

III.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição
08/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802944-15.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: N.

A.

C.

C.

Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 121202359 foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de setembro de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 121202359, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de setembro de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:53

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:51

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:12

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802944-15.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: N.

A.

C.

C.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520, MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05, CENTRAL NACIONAL UNIMED CNPJ: 02.***.***/0001-06 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NELÍ AISHA CORREIA CASTRO, representada pelo seus genitores LUINEY FELIPE DE SOUSA CASTRO e RAISSA ENDJE CORREIA DA SILVA devidamente qualificados e por intermédio de advogado constituído em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e CENTRAL NACIONAL UNIMED igualmente qualificados.

Em síntese, aduz a parte autora que é usuária do plano de saúde réu e aos 10 meses de idade, no dia 25/04/2023, foi diagnosticada com pneumonia, o que ocasionou um derrame pleural necessitando de intubação oro-traqueal por meio de ventilação mecânica, em unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica.

Afirma que, por se encontrar na UTI pediátrica do Hospital Wilson Rosado em Mossoró, e necessitar de cirurgia torácica com acompanhamento de médico cardiologista pediatra, mas por não existir tal profissional habilitado em referido hospital, buscou a tutela jurisdicional para ser determinada aos réus a transferência da autora para leito de UTI pediátrica no Hospital da Unimed, em Fortaleza/CE ou outro hospital conveniado, pelo período de tempo necessário para o restabelecimento de sua saúde.

Ao final, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça e a confirmação, no mérito, do pedido formulado em sede liminar.

A inicial foi instruída com documentos.

Em decisão de ID nº 99408597, a tutela de urgência foi deferida.

Ao ID nº 99466110 o réu demonstrou o cumprimento da decisão.

Devidamente citado, o réu ofertou contestação ao ID nº 100825216 aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e inépcia da inicial.

A ré informou nos autos que em momento algum houve, por parte da Unimed Natal, negativa quanto ao pedido de transferência da menor para o hospital conveniado, bem como não houve negativa de acompanhamento da paciente por cardiologista pediatra nem a realização de procedimentos cirúrgicos.

Afirmou que dia 25/04/2023, o primeiro pedido de autorização se deu em caráter eletivo, pelo prestador de serviço Hospital Wilson Rosado, para diária coletiva em quarto com 2 leitos.

Relatou que no dia 01/05/23 recebeu nova solicitação eletiva para atendimento médico em UTI geral ou pediátrica, para ser realizado em Hospital conveniado na cidade de Natal/RN.

Sustenta que ante o atendimento de remoção da autora de Mossoró/RN para Natal/RN, argumenta que não houve negativa na solicitação dos procedimentos.

Ao final, pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a superveniente perda do objeto da demanda.

Ao ID nº 100966272, o autor apresentou réplica à contestação, ratificando os pleitos iniciais.

A 2ª Promotoria de Justiça manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da antecipação de tutela.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I -Preliminares II.I.I - Da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar e ausência de interesse processual, ante a existência de necessidade autoral de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar seu direito, sobretudo demonstrando seu direito.

II.I.II - Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que a autora demonstra na inicial ao ID nº 99408331 a comprovação de negativa do réu, havendo clara consonância entre os fatos nela descritos e o pedido.

II.

II.

DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Cumpre observar que as operadoras de planos e de seguros privados de assistência à saúde encontram permissão para atuação no texto constitucional do art. 199, sujeitas, no entanto, à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da obrigação da ré em promover a internação da autora em um leito de UTI pediátrica com acompanhamento específico.

A prova documental trazida aos autos pode ser objetivamente analisada e valorada em favor do pedido autoral, uma vez que confirma a relação contratual de prestação de serviço médico hospitalar e sua falha diante da negativa à solicitação do médico assistente da autora.

Compulsando os autos, resta evidenciado o descumprimento, por parte do promovido, da normas insculpidas na legislação 9.656/1998, que prevê em seu artigo.18, inciso II, que: " A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos.".

Conforme comprovado documentalmente, houve negativa indevida de autorização e custeio de internação de urgência, diante da necessidade imediata, mesmo estando a requerente adimplente com suas obrigações contratuais perante o plano de saúde demandado, em inequívoca violação às regras insculpidas no CDC.

Na cidade de Mossoró/RN a demandada não possuía como credenciado/contratado nenhum médico cardiologista pediátrico para acompanhamento, diagnóstico e tratamento da autora, e somente providenciou o serviço prescrito após determinação judicial, em sede de tutela antecipatória de urgência.

A paciente foi devidamente removida, acompanhada de sua genitora na ambulância SOS Unimed e admitida em leito de UTI pediátrica do Hospital Unimed em Natal/RN.

Nesse sentido, não cabe reforma da decisão proferida em sede de tutela de urgência.

Em razão do contrato válido entre as partes, a tutela judicial é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por NELÍ AISHA CORREIA CASTRO, e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a confirmar a tutela de urgência antecipada na decisão de ID nº 99408597, para condenar a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação da autora em leito de UTI, incluindo todo o material, remédios e eventuais custos hospitalares imprescindíveis, pelo período de tempo necessário, até o restabelecimento de seu quadro de saúde.

Ademais, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
24/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 08:18

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:16

Publicado Intimação em 22/09/2023.
06/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802944-15.2023.8.20.5300 Parte autora: N.

A.

C.

C.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520, MARIANA ROCHA LEITE - RN13703, Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 Despacho Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 10 dias.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2023 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito
20/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:36

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802944-15.2023.8.20.5300 Parte autora: N.

A.

C.

C.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520, MARIANA ROCHA LEITE - RN13703, Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 Despacho Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 10 dias.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2023 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito
05/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 09:52

Juntada de Petição de devolução de ofício
05/05/2023 03:31

Decorrido prazo de NELI AISHA CORREIA CASTRO em 04/05/2023 14:45.
03/05/2023 08:33

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
30/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/04/2023 14:18

Expedição de Mandado.
30/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
30/04/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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