18/07/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ADAM em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0801873-02.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARCELO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO(S): DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 141922362, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados, conforme petição de ID 146057564.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
12/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/06/2025 15:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:05

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 20/05/2025 23:59.
24/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:02

Processo Reativado
07/02/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 10:15

Recebidos os autos
05/02/2025 10:15

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 06:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE ANDRADE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE ANDRADE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:23

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:23

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:15

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 19:53

Conclusos para julgamento
23/05/2023 02:20

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE ANDRADE em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 00:29

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 12:08

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 10:05

Conclusos para decisão
14/04/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 19:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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