11/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 23:41

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 04:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
11/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0802058-06.2024.8.20.5001 Exequente: FRANCISCA IRENE MARTINS registrado(a) civilmente como FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.819,82 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 142785806, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142785811).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 10/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2025 08:23

Processo Reativado
13/02/2025 07:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:07

Recebidos os autos
05/02/2025 11:07

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 04:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 04:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 16:23

Conclusos para julgamento
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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