02/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:45

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:09

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0851318-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CICERA ALVES DA SILVA REU: DIRETORIA DE SAUDE DA POLICIA MILITAR HPM 1, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

A exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar.

DECIDO.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV.

A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais.

Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente , nos seguintes termos: – CICERA ALVES DA SILVA ID da planilha homologada – Num. 143366975 - Pág. 1 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 27.680,40 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 2.516,4. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 25.164,00 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 2.516,4 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 18/02/2025 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Indenização – Dano Material Sem honorários da fase de cumprimento considerando o Tema 1190, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 3 de abril de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04
05/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 04:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 04:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:06

Recebidos os autos
14/02/2025 08:06

Juntada de despacho
28/09/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:23

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:34

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/07/2024 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 13:32

Conclusos para julgamento
18/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:55

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 05:38

Decorrido prazo de DIRETORIA DE SAUDE DA POLICIA MILITAR HPM 1 em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:38

Decorrido prazo de DIRETORIA DE SAUDE DA POLICIA MILITAR HPM 1 em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:30

Juntada de diligência
16/06/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 04:25

Decorrido prazo de LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:35

Decorrido prazo de LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:57

Conclusos para julgamento
07/03/2024 07:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2024 23:59.
07/12/2023 17:04

Juntada de Petição de alegações finais
07/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:26

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023.
07/12/2023 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
08/09/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820054-70.2023.8.20.5124

J Araujo de Lima

Micael Franklin Pereira da Silva

Advogado: Epitacio Rodrigues Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0801949-23.2024.8.20.5120

Severino Ferreira Martins

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Fabiana Diniz Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801949-23.2024.8.20.5120

Severino Ferreira Martins

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0851318-86.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Letycia Layanne Moura de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0876475-27.2024.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Maria Eduarda Barbosa Bezerra Soares

Advogado: Nathalia Cardoso Amorim Salvino

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 10:07

Exibir Processo