03/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:31

Recebidos os autos
03/09/2025 08:31

Juntada de intimação de pauta
20/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 13:44

Decorrido prazo de remessa necessária em 19/05/2025.
20/05/2025 00:29

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MONIZE ROCHELLE MENDONCA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MONIZE ROCHELLE MENDONCA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:07

Juntada de diligência
28/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0876232-83.2024.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MONIZE ROCHELLE MENDONCA DE ARAUJO IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL (SEMAD), MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de um Mandado de Segurança, impetrado por Monize Rochelle Mendonça de Araujo, qualificada e representada por advogado, em face da Sra.

Secretária de Administração do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia; alega que, na data de 15/04/2024, ingressou com requerimento administrativo para requerer a implantação de adicional noturno, tendo recebido inclusive pareceres favoráveis; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação da referida vantagem remuneratória, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida judicial, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo.

Em decisão ID 135844284, este juízo deferiu em parte a tutela antecipada, determinando que o demandado concluísse, em 30(trinta) dias, o processo administrativo protocolado pela servidora.

Em petição ID 136379713, o Município de Natal apresentou informações, que, devido ao elevado número de servidores públicos, a demora na apreciação do processo é justificável.

Ao final, requereu a denegação da segurança.

Por meio de parecer ID 140226722, o Ministério Público, por meio de seu ilustríssimo representante, opinou pela continuidade do feito sem a sua intervenção.

Relatado, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente a implantação do adicional noturno, vantagem que alega fazer jus, seja concluído em prazo razoável.

Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a concessão de adicional noturno, na data de 15/04/202024 (documento ID 135817361).

No referido procedimento administrativo consta parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, em que atesta o direito da servidora ao adicional vindicado (atente-se ao documento ID 1135817361, fl. 23-25).

Não obstante esses fatos, observo que o processo administrativo mencionado ainda se encontra, até a presente data, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que o impetrante permanece sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.

Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão ao impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

A matéria em discussão encontra-se disciplinada nos arts. 48, 49 e 52, da Lei Municipal nº 5.872/2008, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Município de Natal.

Vejamos o que estabelecem os referidos dispositivos legais: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 52.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Diante destes ditames e do aparato probatório colacionado aos autos, por meio de decisão este juízo determinou que a autoridade proferisse decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 15/04/2024.

Em sentido consonante vem se pronunciando o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação de matéria idêntica: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA QUE PROTOCOLOU PROCESSO ADMINISTRATIVO P ARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.

OFENSA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.

PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFIRA DECISÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A Lei Municipal no 5.872/2008 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução do processo administrativo para que a Administração Pública profira decisão, salvo no caso de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. 2.

Precedente do STJ (MS 19.890/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/08/2013). 3.

Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária n. 0844987-35.2016.8.20.5001, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária no 0837855-58.2015.8.20.5001, Rel.

Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 23/07//2019) Por tais fundamentos, o pedido inicial parcial acolhimento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, profira decisão final no processo administrativo nº *02.***.*33-65 (documento ID 135817361), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.

Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 24 de março de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 14:42

Expedição de Mandado.
26/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:13

Concedida em parte a Segurança a Monize Rochelle Mendonça.
22/01/2025 02:12

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 03:45

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:28

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:13

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 13/11/2024.
06/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
25/11/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:54

Juntada de diligência
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 15:40

Publicado Notificação em 13/11/2024.
23/11/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 16:11

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0876232-83.2024.8.20.5001 IMPETRANTE: MONIZE ROCHELLE MENDONCA DE ARAUJO IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL (SEMAD) DECISÃO Monize Rochelle Mendonça, qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança, em face da Sra.

Secretária de Administração do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia; alega que, na data de 15/04/2024, ingressou com requerimento administrativo para requerer a implantação de adicional noturno, tendo recebido inclusive pareceres favoráveis; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação da referida vantagem remuneratória, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo. É o breve relato.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais.

O exame da medida liminar, em mandado de segurança, remete à demonstração de plausibilidade do direito invocado, bem assim, do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente à implantação do adicional noturno seja concluído em prazo razoável.

Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a concessão de adicional noturno, na data de 15/04/202024 (documento ID 135817361).

No referido procedimento administrativo consta parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, em que atesta o direito da servidora ao adicional vindicado.

Não obstante esses fatos, observo que o processo administrativo mencionado ainda se encontra, até a presente data, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que a impetrante permanece sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.

Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão à impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

No caso, deverá a autoridade proferir decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 15/04/2024.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar requerida, para fixar prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a autoridade coatora profira decisão final no processo administrativo nº *02.***.*33-65 (documento ID 135817361), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

Fica expressamente consignado que a decisão deste juízo fora proferida no sentido de determinar tão somente a conclusão do procedimento administrativo, o que não implica em autorização para que o gestor público proceda com a concessão automática do direito pretendido.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, e para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se, em igual prazo, ciência do feito ao Sr.

Procurador Geral do Município para, querendo, ingressar no feito, querendo, a teor do que dispõe o art. 7, II, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo, com ou sem respostas, vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se e intime-se.

NATAL/RN, 11 de novembro de 2024.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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